Pedido de Indulto Individual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
EXECUÇÃO CRIMINAL nº .........../..........
JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 188 da Lei nº 7.210/1984, expor e requerer o seguinte.
I - O Requerente espera obter do Presidente da República o INDULTO INDIVIDUAL , em razão dos motivos que abaixo passa a expor:
.............(discorrer os motivos que autorizam o indulto conforme art 107, II do Código Penal, c.c arts. 84, XII da CF/88 e arts. 188 a 193 da Lei de Execução Penal).
II – Diante do Exposto, requer:
- Requer seja o processo remetido ao Conselho Penitenciário, para que este emita o competente parecer.
- Requer que após o pronunciamento do Conselho Penitenciário seja encaminhado ao Ministério da Justiça para que manifeste sobre o mérito do pedido e depois seja submetido ao despacho do Presidente da República.
- Caso o Presidente da República conceda o Indulto Individual, requer a Vossa Excelência a declaração da extinção da punibilidade do Requerente, como forma da mais sábia e lídima Justiça.
Nesses termos,
Pede Deferimento.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2005.
..............................
Advogado (nome)
OAB ...................
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