Pedido de Revogação de Prisão Temporária
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG
Inquérito Policial nº .................
MANOEL DAS ANCHOVAS, já qualificado nos autos vem, por meio de seu advogado infra assinado, requerer a
REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO TEMPORÁRIA,
pelos fatos e fundamentos que se seguem:
1 – Dos Fatos
O peticionário se encontra recolhido em razão da decretação da prisão temporária por 30 (trinta) dias, com supedâneo no §3° do art. 2º da Lei nº 8.072/90, prolatada às fls. ...... do processo em epígrafe.
2 – Do Direito
O art. 1° da Lei n° 7.960/89 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento da prisão temporária.
No presente caso, o peticionário é acusado do delito de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4° do CP, delito para o qual não há previsão legal de prisão temporária, configurando-se, portanto, a virtual ilegalidade da prisão.
3 – Do Pedido
Diante do exposto, requer a revogação da prisão temporária, com a conseqüente expedição de alvará de soltura.
Nestes termos,
pede Deferimento.
................., .... de .................. de ...............
(local e data)
................................
Advogado (nome).....
OAB/.... nº..........
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