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(Área Trabalhista) Modelo de uma petição de Recurso de Revista I (Direito do Trabalho)

(Área Trabalhista) Modelo de uma petição de Recurso de Revista I (Direito do Trabalho)

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXª. Região.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo nº TRT / RO – XXXXXXX (número do processo)

 

 

                                         XXXXXX (nome do reclamante), nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, interposto pela XXXXXXXXXXXX (nome da empresa reclamada), não se conformando com a veneranda decisão proferida em grau de Recurso Ordinário, e amparada no artigo 896, § 6º da CLT, vem apresentar

 

RECURSO DE REVISTA

 

com as razões de recurso inclusas, que requer seja recebido, autuado, e atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

 

Registra, outrossim, que encontra-se demandando sob o pálio da Justiça Gratuita conforme decisão do Egrégio Tribunal Recorrido.

 

Nestes termos,

 

pede deferimento.

 

Data (cidade), (dia) de (mês) de (ano)

 

Assinatura do advogado

Nome do advogado

Número da OAB

                                                                 

   RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

 

Recorrente:                             XXXXXXXXXXXXXX

Recorrido:                               XXXXXXXXXXXXXX

Processo:                                XXXXXXXXXXXXXX

Origem:                                  XXº Vara do Trabalho de Belo Horizonte

 

Eméritos Julgadores,

 

 

 

 

 

 

Procuração reclamante	Fls. XX
Procuração reclamada	Fls. XX
Sentença de 1º grau	Fls. XX

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

....

“...O Juízo "a quo" assim decidiu:

"Data vênia dos respeitáveis entendimentos em contrário, não vislumbro a hipótese de, a partir da decisão do Juízo Federal ou da promulgação da lei complementar 110/2001, ter "nascido" para o reclamante o direito de complementação da multa de 40% do FGTS.

 

A lei complementar veio apenas a reconhecer direito pré- existente e a autorizar o crédito, nas contas vinculadas, de parte dos expurgos inflacionários a cujo pagamento a gestora do FGTS já vinha sendo condenada pela Justiça Federal em inúmeros processos. Através dela, não foi estendido o direito de reajuste do saldo do FGTS a todos os trabalhadores, mas apenas àqueles que se sujeitassem às condições ali estabelecidas.

Por outro lado, a prescrição bienal está estabelecida no art. 7o., XXIX, da Constituição da República que diz; "XXIX ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"." (f. 61).

Embora a decisão recorrida esteja em manifesta dissonância com a jurisprudência uniforme, entendo correto acompanhá-la, na conclusão.”

 

...

“...O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar no.110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada."

 

Com essa alteração, a Alta Corte Trabalhista encerrou um equívoco gerado pela redação original do citado verbete jurisprudencial, vazada como visto no sentido de que, independentemente de já de haver decisão da Justiça Federal transitada em julgado, o termo inicial do prazo prescricional se configuraria exclusivamente com a publicação da Lei Complementar no. 110, em 30.06.2001.

 

Entretanto, é impossível deixar de admitir, fez nascer novo dissenso interpretativo, à míngua de referência expressa quanto à época do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal (se antes ou depois da promulgação da Lei Complementar no. 110/01.

 

No aspecto, já me posicionei, em julgamentos anteriores, no sentido de que a prescrição começa a fluir a partir do primeiro evento em função do qual o trabalhador tem ciência do seu direito à recomposição do saldo do FGTS

:

"DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO.

O marco inicial do prazo prescricional para postular diferença da multa de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, é o trânsito em julgado da decisão que reconhece ao empregado o direito aos complementos de atualização monetária

do FGTS ou a publicação da Lei Complementar no. 110/2001, o que ocorrer primeiro." (Proc. 00515-2005-034- 03-00-3-RO DJ/MG 29.10.2005).

 

O reclamante-recorrente teve o seu contrato de trabalho rescindido em 22.01.1997. Propôs ação na Justiça Federal visando à recomposição do saldo do FGTS em dezembro/97 (f. 31), cujo trânsito em julgado só ocorreu em 19.03.2003 (certidão de f. 41).

 

Porém, a Lei Complentar no. 110, de 29.06.01, já assegurara aos trabalhadores em geral o direito à recomposição do FGTS com aplicação dos índices dos expurgos inflacionários, surgindo inclusive para o reclamante, a partir de então, o direito de acionar o ex-empregador para obter a diferença da multa de 40% do Fundo.

 

A se argumentar que a referida lei não impôs obrigação, mas mera opção para o trabalhador de aderir a uma proposta do Governo Federal de pagamento da dívida, esse argumento esvaziaria a própria essência da OJ 344, pois deveria também levar à conclusão de que, para os trabalhadores que não entraram na Justiça Federal, não haveria nenhum reconhecimento posterior de direito, configurando-se a prescrição a partir da rescisão contratual.

 

Logo, o protesto noticiado a f. 11/27, promovido em abril/2004 com o objetivo de interromper a prescrição, não surtiu o efeito desejado, porquanto o biênio prescricional já se consumara em 29.06.03 (a partir da LC 110/01).

 

Proclamada, corretamente, a prescrição total em primeiro grau de jurisdição, nego provimento ao recurso.

 

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento." (grifos e destaques nossos)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

“...Logo, o protesto noticiado a f. 11/27, promovido em abril/2004 com o objetivo de interromper a prescrição, não surtiu o efeito desejado, porquanto o biênio prescricional já se consumara em 29.06.03 (a partir da LC 110/01). (grifos e destaques nossos)

 

 

 

Acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região:

...

“...Embora a decisão recorrida esteja em manifesta dissonância com a jurisprudência uniforme, entendo correto acompanhá-la, na conclusão.” (grifos e destaques nossos)

 

 

Orientação Jurisprudencial 344 SDI-1/ TST

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES   DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.TERMO INICIAL.

 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30-06-01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.(grifos e destaques nossos)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Complementar 110/01, de 29/06/2001.

Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; (grifos e destaques nossos)

 

 

 

 

 

 

 

“.... Nesse contexto, o Regional, ao concluir que a rescisão do contrato não constitui termo inicial, não se constata a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalte-se, igualmente, a inviabilidade de ofensa ao dispositivo, já que o direito não preexistia à data da rescisão do contrato de trabalho, visto que surgiu e seu universalizou com a Lei nº 110/2001. Registre-se que o reconhecimento judicial do direito do reclamante prefere àquele ocorrido com a edição da Lei Complementar nº 110/01, pois este se caracteriza como um reconhecimento geral, dirigido a todos os trabalhadores, enquanto aquele é pessoal e específico. Quanto aos Enunciados 308 e 362 do TST e às Orientações Jurisprudenciais nºs 204 e 243 da SDI-I, não têm pertinência com a controvérsia, pois não tratam, especificamente, da prescrição do direito às diferenças de 40% do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários. Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de revista” (grifos e destaques nossos)

No âmbito deste Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, as atuais decisões proferidas pela Subseção Especializada de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, têm assegurado o direito dos trabalhadores, privilegiando a data do trânsito em julgado de seu processo, senão vejamos:

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Subseção de Dissídios Individuais I –SDI-1/TST

NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 955/2004-002-21-00

PUBLICAÇÃO: DJ - 30/06/2006

EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01,salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST DJU de 22/11/2005).

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-955-2004-002-21-00.7, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE S/A e Embargada MARIA DAS GRAÇAS SILVA NUNES.

A Quinta Turma desta Corte, mediante o acórdão de fls. 187/191, não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear, em juízo, diferenças da multa do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, deu-se com o trânsito em julgado da ação na Justiça Federal.

A reclamada, em suas razões de embargos de fls. 194-197, insurge-se contra a decisão turmária alegando afronta aos artigos 896 da CLT, 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Ao recurso foi oferecida impugnação às fls. 200/204. Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do artigo 82 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame do recurso de embargos.

EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

a) Conhecimento

A Quinta Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista da reclamada, no particular. Consignou, na oportunidade: No caso dos autos, o entendimento do Eg. Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do C. TST que pacificou-se no sentido de entender que o marco inicial da prescrição, quando do exame das diferenças dos expurgos do FGTS é a Lei Complementar 110/2001, conforme a Orientação Jurisprudencial 344, consagrada pela C. SDI e recentemente revisada pelo C. Tribunal Pleno, no sentido de acrescer que também a data de trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal serve como marco inicial para contagem do prazo prescricional em relação às diferenças dos expurgos do FGTS. (fls. 189)

A reclamada, nas razões dos embargos, sustenta, em síntese, violação ao artigo 896 da CLT, ao argumento de que seu recurso de revista merecia ter sido conhecido por ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, posto que o prazo prescricional inicia-se a partir da extinção do contrato de trabalho, devendo a ação ser interposta até o limite de dois anos da mencionada extinção.

Aduz, ainda, que a decisão da Turma afrontou o art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, pois a empresa não pode ser responsabilizada pelo pagamento da parcela em questão, uma vez que cumpriu tal obrigação na época própria, ensejando ato jurídico perfeito e acabado.

Não assiste razão à embargante.

Primeiramente, destaque-se que a admissibilidade do apelo revisional, interposto ao acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT.

 

Verifica-se, em verdade, que a tese jurídica consagrada na decisão regional harmoniza-se plenamente com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 deste TST, isto porque resultou observada a contagem do biênio prescricional a partir do reconhecimento judicial definitivo do direito à reposição dos expurgos, em atenção ao princípio geral da actio nata.

Não se incompatibiliza a interpretação consagrada na decisão do Colegiado regional com a citada norma constitucional (art. 7º, XXIX), eis que o direito para o qual se busca tutela não se constitui em crédito resultante das relações de trabalho, exigível durante a vigência do contrato rescindido, mas resulta de disposição legal superveniente à data da rescisão contratual.

Não há como se concluir, pois, pela alegada violação constitucional. A decisão regional, como acima mencionado, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte uniformizadora, na forma do que explicita a recente decisão do Tribunal Pleno no IUJRR 1577/03-019-03-00.8, julgado em10.11.05, que conferiu nova redação ao já referido precedente jurisprudencial (OJ 344 da SBDI-1), publicado no D.J.U. de 22/11/2005, a saber:

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Assim, correto o não conhecimento do recurso de revista, não se vislumbrando ofensa ao art. 896 da CLT.

A alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República é incapaz também de impulsionar o conhecimento do recurso de embargos, uma vez que não examinada no acórdão embargado, atraindo a aplicação da Súmula nº 297/TST. Não fora isso, porém, cumpre registrar-se que as Súmulas 344 e 341/TST obstaculam a pretensão embargatória, no particular, rechaçando a adução de ofensa a texto constitucional referido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).

E, ainda que assim não fosse, diante do reconhecimento da existência de diferenças a saldar, por força de decisão judicial transitada em julgado, não há mesmo falar-se em ato jurídico perfeito, como pretende a reclamada.

Não conheço do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 26 de junho de 2006.

MARCIO RIBEIRO DO VALLE - Juiz Convocado Relato r(grifos e destaques nossos)

 

 

 

 

...

“...O reclamante-recorrente teve o seu contrato de trabalho rescindido em 22.01.1997. Propôs ação na Justiça Federal visando à recomposição do saldo do FGTS em dezembro/97 (f. 31), cujo trânsito em julgado só ocorreu em 19.03.2003 (certidão de f. 41).”

...

“...Logo, o protesto noticiado a f. 11/27, promovido em abril/2004 com o objetivo de interromper a prescrição, não surtiu o efeito desejado, porquanto o biênio prescricional já se consumara em 29.06.03 (a partir da LC 110/01).

 

 

 

“...Logo, o protesto noticiado a f. 11/27, promovido em abril/2004 com o objetivo de interromper a prescrição, não surtiu o efeito desejado, porquanto o biênio prescricional já se consumara em 29.06.03 (a partir da LC 110/01).

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO CIVIL 2002

Artigo 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I- por despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II- por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III- ...

IV- ...

V- por qualquer ato judicial que constituía em mora o devedor;

VI- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.(grifos e destaques nossos)

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Seção X

Dos Protestos, Notificações e Interpelações

Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

 

 

“....O protesto na Justiça do Trabalho poderá por exemplo, ser utilizado para interromper a prescrição (ART.202,II, DO CÓDIGO CIVIL)...”(Martins, Sergio Pinto, Direito Processual do Trabalho, pág.. 594) (grifos e destaques nossos)

 

 

“...O artigo 867 do CPC prevê a possibilidade de o interessado, visando prevenir responsabilidade, promover a conservação e ressalva de direitos, requerer por escrito seu protesto, em petição dirigida ao juiz, requerendo a intimação da parte contrária...” (Martins, Sergio Pinto, Direito Processual do Trabalho, pág.. 594)

Deve-se ressaltar inclusive, que esta matéria já foi apreciada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho:

“...TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1207/2003-011-10-00

PUBLICAÇÃO: DJ - 03/06/2005

EMENTA: PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA.

O protesto judicial tem por finalidade resguardar o direito do empregado de reclamar créditos decorrentes da relação de emprego, sem ser atingido pela prescrição, não se podendo, neste particular, fazer nenhuma distinção entre as duas espécies de prescrição existentes no Direito do Trabalho: bienal e qüinqüenal. Destarte, nos termos do art. 202, II, do CC, c/c o art. 8º da CLT, o protesto constitui uma das causas de interrupção da prescrição, seja parcial, seja total.

Quando o protesto tem essa finalidade (de interromper a prescrição), o procedimento judicial a ele afeto só se aperfeiçoa com a ciência do sujeito passivo da ação, o que não importa em dizer que seus efeitos serão contados a partir da aludida notificação. Isso porque da exegese do art. 219, § 1º, do CPC - aplicado analogicamente ao caso vertente extrai-se que os efeitos do protesto retroagem à data da propositura da ação. O aresto trazido para confronto restringe-se a consignar a força interruptiva do protesto judicial, não manifestando tese divergente dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. “Recurso não conhecido...” (grifos e destaques nossos)

 

Superada a prescrição decretada, e na hipótese deste Colegiado entender pela não aplicabilidade do artigo 515, § 3º do CPC, decidindo que o Egrégio Tribunal Regional a quo, deve apreciar o pleito inicial, espera que se digne esta Emérita Turma de determinar a remessa dos autos à instância “a quo” para o enfretamento do pedido.

 

 

Data (cidade), (dia) de (mês) de (ano)

 

Assinatura do advogado

Nome do advogado

Número da OAB