Embargos Infringentes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JOÃO DOS AIPOS, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, nos termos do art. 609 do CPP, opor EMBARGOS INFRINGENTES, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
Com a devida vênia, devem ser reconhecidos os fundamentos de direito material exposados pelo desembargador vencido em seu voto.
(...)
(Expor os fundamentos do voto e discorrer sobre eles)
Diante do exposto requer sejam os presentes embargos recebidos e providos, a fim de que seja reformada a decisão anterior, nos termos do voto vencido exarado pelo Em. Desembargador Revisor XXX.
..............., ..... de ..................... de ...........
(local e data)
...................................
Advogado(nome)
OAB............
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