Ação Popular
Preenchidos os
O juízo competente será correspondente à origem do ato impugnado. Deve-se ter atenção para a categoria e a sede da pessoa jurídica ré:
Foro da União (autarquias/fundações/etc.) prevalece sobre o os demais;
Foro dos Estados (autarquias/fundações/etc.) prevalece sobre o dos municípios;
Sociedade de economia mista: Justiça comum estadual (STJ: CComp 3.569-9/PB);
Juízo universal (Art. 5.°. §3.° da lei 4717/65).
JOSÉ DA SILVA, brasileiro, "eleitor” (título eleitoral anexo), casado, empresário, carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado na cidade de , na Avenida , n.° , bairro , vem, por seu advogado, à presença de V. Ex.a, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente
AÇÃO POPULAR
em face do MUNICÍPIO ____, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça das Flores, Centro; JOSÉ CAIXINHA DE FÓSFORO , brasileiro, casado, prefeito municipal do de____ , carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Aladin, n.° 167, bairro São Luiz e contra a empresa FIRINFINFIN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ:, sediada nesta cidade, na Rua Peter Pan, n.° 555, bairro Centro, pelos fundamentos seguintes:
Deve-se indicar com clareza quem é o autor e quem são os réus:
Autor: cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos, ou seja, eleitor. .Pessoa física com o título eleitoral.(súmula 365 STF)
A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.(Art. 1º§3º da lei 4717/65)
“Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular”. (Súmula 365 STF)
Réus: No pólo passivo há um litisconsórcio passivo necessário entre:
Pessoa jurídica pública ou privada em nome da qual foi praticado o ato impugnado;
Agentes públicos que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato, ou seja, os agentes públicos responsáveis pela pratica do ato;
Beneficiários diretos e imediatos do ato impugnado, caso já estejam determinados .
“A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”.
§ 1º Se não houver beneficiário direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo. (Art.6º caput Lei 4717/65).
1) DOS FATOS
O autor, cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal de ___ firmou contrato com empresa de publicidade para montar e instalar “outodoors" junto à ponte reformada da cidade.
Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento (doc. anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia licitação.
Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os "outodoors" contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: "Obrigado Prefeito por mais essa obra!!!"
Em razão disso, diligenciou junto ao pátio de obras da empresa de publicidade e tirou várias fotos desses "outodoors" (anexas), confirmando as alegações dos funcionários municipais.
2) DO DIREITO
A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional.
No caso em apreço, os atos ora impugnados praticados pelo prefeito e pela empresa de publicidade violaram uma série de dispositivos legais, bem como princípios norteadores da atividade administrativa.
Com efeito, conforme se verifica da prova documental anexada aos presentes autos, o contrato de prestação de serviços de publicidade foi firmado sem a realização de prévia licitação, violando, pois, o disposto nos artigos 37, inciso XXI da Constituição de 1988 e 2.° da Lei 8.666/93.
Não bastasse tal fato. a publicidade contratada, face à mensagem que será veiculada nos "outodoors'' tem o nítido objetivo de realizar promoção pessoal do prefeito municipal de ___, malferindo os princípios da impessoalidade e moralidade e afrontando o artigo 37, §1.° da Constituição.
Além de ilegais, os atos praticados pelos réus são extremamente lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade pública. De fato. a promoção pessoal realizada pelo prefeito municipal está sendo paga com dinheiro público e os benefícios por ele auferidos importam em prejuízos ao restante da coletividade.
Além do prejuízo econômico, a moralidade pública encontra-se seriamente abalada, bem como o direito subjetivo dos cidadãos de ___de possuírem um governo honesto.
Logo, comprovada a prática de atos ilegais e lesivos à coletividade de ___, toma-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para proceder a anulação desses atos e condenação dos responsáveis pelas perdas e danos sofridas pelo Município.
No Corpo da petição deverá ser montado o silogismo indicando que determinados bens jurídicos pertencentes à toda coletividade estão sendo lesados ou ameaçados de lesão por ato ilegal; provindo de uma pessoa jurídica de direito público ou dos demais legitimados. É importante mostrar o binômio ilegalidade/lesividade (Resp: 111.527/DF)
Ato/Contrato omissão
1) Lesivo: Patrimônio público ( econômico);
Moralidade administrativa;
Meio ambiente (turístico);
Patrimônio histórico/cultural (artístico/estético)
2) Ilegal/elegítimo:violação de normas jurídicas ou principais da atividade administrativa
Lesividade: Embora seja mais freqüente a hipótese de dano pecuniário/patrimonial, a Constituição de 1988 ampliou o conceito de lesividade incluindo na tutela bens de natureza moral/ética da sociedade.
Presunção de lesividade: a lei trata de hipóteses em que e a lesividade do ato administrativo é presumida (Art. 4°) e que o ato já é considerado ilegal.
3) DO PEDIDO DE LIMINAR
A prova produzida junto com a petição inicial, bem como os argumentos nela contidos demonstram a plausibilidade do direito invocado, visto que a autoridade pública ré violou uma série de normas legais e princípios reguladores da administração.
Além disso, apesar de já ter ocorrido lesão ao patrimônio público pelo pagamento do valor do contrato, a exposição dos “outdoors" resultará em dano irreparável à moralidade pública, de nada adiantando o ajuizamento da presente ação para reparação desse bem jurídico protegido pela Constituição.
Mister se faz, portanto, o deferimento de uma liminar, nos termos do artigo 5.°. §4.° da Lei 4.717/65, determinando-se que o Prefeito se abstenha de montar os cartazes ao lado da ponte que será inaugurada.
Nesse tópico é necessário fundamentar o pedido de liminar. Em virtude da lei não indicar os requisitos, deverá ser indicado os seguintes requisitos:
1º) Reafirmar a relevância dos fundamentos (fumus boni iuri)
2º) Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao patrimônio público, à moralidade administrativa, etc. (periculum in mora);
4) CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer:
1) Seja deferida medida liminar ora requerida, determinando-se que o prefeito municipal de Bela Vista se abstenha de instalar os “outodoors" adquiridos da terceira ré, determinando-se, ainda, em caso da instalação já ter sido realizada, a sua imediata remoção;
2) Seja ordenada a citação dos réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
3) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 6.°, §4.° da Lei 4.717/65, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;
4) Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, decretando-se a nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Município e a terceira ré, bem como do ato do prefeito municipal que determinou a instalação dos "outdoors" e a condenação do prefeito e da empresa a ressarcir ao município todos os prejuízos advindos dos atos praticados;
5) A condenação dos responsáveis e beneficiários nas custas processuais e honorários advocatícios;
6) Para provar o alegado, requerer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, principalmente a documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal dos réus, pena de confissão.
Dá-se à causa o valor de 50.000,00.
______, 05 de Setembro de 2007.
Advogado
OAB
Conclusão: Nessa parte é preciso requerer o que for de direito:
1) Suspensão liminar do ato impugnado;
2) Citação dos réus para, querendo, contestar a ação no prazo assinalado pela Lei;
3) Citação dos beneficiários por Edital (Artigo 7.° II 4.717/65 - se for o caso);
4) Intimação do MP para acompanhar todos os atos e termos da ação;
5) É possível o pedido das certidões e informações indicadas na inicial ( Artigo 1º, §4º, 4.717/65);
Sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para fins de anulação do ato/contrato administrativo e condenação, em perdas e danos dos responsáveis pela sua prática e dos respectivos "beneficiários;
A condenação dos réus nas custas, despesas judiciais e extrajudiciais comprovadas nos autos e honorários de advogado (Art. 12):
Requerer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especificando-as.
Incluir ainda:
Valor da causa;
Data e local;
Advogado conforme constar na questão
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