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Ação de Despejo - Denúncia vazia - Imóvel Não Residencial

Ação de Despejo - Denúncia vazia - Imóvel Não Residencial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Jardins.

 

 

 

 

 

                             (espaço de l5 linhas em branco para despacho do Juiz)

 

 

Fulano de tal,  brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à praça da Matriz, 01, na  cidade de Jardins (qualificação completa),  com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente

 

AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia Vazia

 

contra o senhor Beltrano de tal,  brasileiro, casado, profissão,  residente e domiciliado à Rua  dos Ventos, nº 02, na cidade de Jardins (qualificação completa),   pelos fatos e fundamentos seguintes:

 

I.               O imóvel, de propriedade do Autor, sito à Rua dos Ventos, nº 02, objeto da presente retomada, encontra-se alugado para escritório do Réu, pelo valor de  R$ 100,00 (cem reais) mensais,  conforme  contrato  firmado pelo prazo de ?? (???)  meses, incluso,  vencido  no último dia ?? de ?? de ????.

 

II.              O  imóvel deveria  ser entregue  pelo Réu  até o vencimento do contrato,  posto que a  resolução da  locação avençada pelo prazo de xx (????) meses, ocorre, independente de notificação  ou aviso, findo o prazo  estipulado,  conforme  dispõe  a  Lei 8.245/91.

 

III.              Não desejando o Autor manter a locação por prazo indeterminado, impõe-se  o  presente requerimento de prestação jurisdicional,  objetivando-se o decreto de despejo do  Réu.

 

                             Isto posto, requer se digne Vossa Excelência de determinar a citação do Réu no endereço indicado para, atendidos os prazos  legais e as formalidades de estilo,  querendo, venha contestar a presente ação, acompanhando-a até final sentença que, espera,   acolherá a procedência do pedido,   decretará  o despejo  e o condenará nos ônus de sucumbência.

 

                 Protestando e, desde já, requerendo a produção de provas em direito admitidas, dá-se à causa o valor de R$ 1.200,00  (hum mil e duzentos reais). 

 

                             Nestes termos,

                             Pede deferimento.

                             Jardins,  data.

 

                                                    

                             _______________________________________

                             Fulano de tal

 

 

 

 

Observações:

 

1.                   A petição é  dirigida  ao Juiz Cível da comarca. Todavia, dependendo do valor da causa e da existência de juizados especiais, a petição será distribuída ao Juiz competente para  examinar  processos do Juizado Especial.

 

2.                   O valor da causa  deve ser igual ao valor de 12 meses da locação atual.  Sobre este  valor incidem as  custas   processuais e honorários advocatícios, quando  cabíveis.

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3.                  A ação deve ser ajuizada dentro dos 30 dias do vencimento do contrato, senão a locação passa a ser regida pelas disposições legasi próprias de locação por prazo indeterminado.  Nesta hipótese, antes de ajuizar a ação de despejo o locatário deve ser notificado (via judicial ou via cartório) para desocupar o imóvel com prazo de 30 dias sob pena da ação de despejo.