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Ação Revisional de aluguéis

Ação Revisional de aluguéis

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Jardins.

 

 

 

 

 

 

 

 

                 (Espaço de 15 linhas em branco para despacho do Juiz)

 

 

 

 

 

 

Fulano de tal,  brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à praça da Matriz, nº 01, na  cidade de Jardins (qualificação completa),  por seu advogado, mandato incluso, com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente

 

AÇÃO  REVISIONAL DE ALUGUÉIS

 

contra o senhor Beltrano de tal,  brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua  dos Ventos, nº 02, na cidade de Jardins (qualificação completa),  pelos fatos e fundamentos seguintes:

 

 

I.               O imóvel, de propriedade do Autor, sito à Rua dos Ventos, nº 02, objeto da presente ação, encontra-se alugado,  para residência  do Réu,  pelo valor  atual de  R$ 10,00 (dez reais) mensais,  contrato incluso.

 

 

II.              O último acordo  de revisão  locatícia,  negociado  entre  as partes, ocorreu em   ?? de ?? de  ????,  portanto,  já decorrido o    prazo  previsto no  artigo  19 da Lei  8.245/91.  

 

 

III.  O valor de mercado da locação do imóvel objeto da presente ação, conforme comprova-se pelos laudos de avaliações,  em anexo,  é de R$ 100,00 (cem reais),  mensais.

 

 

IV. O Autor  já tentou, de todas as formas,  atualizar o valor da locação  mediante  composição amistosa com o Réu, contudo não logrou obter sucesso,  restando somente  o caminho judicial.

 

 

V.              Pretende o Autor   a revisão da  locação, nos termos da legislação vigente,  para   R$ 100,00 (cem reais) mensais, ou no valor  que definir a  perícia  judicial, se necessária.

   

 

 

                 Isto posto, requer se digne Vossa Excelência determinar a citação do Réu,  no endereço indicado,  para  comparecer à audiência designada,  apresentando  contestação,  querendo,  sob pena de revelia,  e  acompanhando  a presente  ação   em todos  os seus termos,  até final sentença, que, julgando procedente  o pedido,  fixará o novo valor do  aluguel,  retroativo à data da  citação, além de condená-lo nos ônus da  sucumbência.

 

 

                 Requer  ainda,   considerados os laudos em anexo, sejam fixados desde já os Aluguéis  Provisórios no valor  R$ 80,00 (oitenta  reais),  mensais, correspondentes  a   80% (oitenta por cento) do valor de  R$ 100,00 (cem reais),  pretendidos  pelo Autor, e  que deverão   viger  a partir da citação do Réu.

 

 

                 Protestando e desde já requerendo a produção de provas em direito admitidas,   especialmente pericial,  dá-se à causa o valor de R$ 1.200,00  (hum mil e duzentos reais). 

 

 

                             Nestes termos,

                             Pede deferimento.

                             Jardins,  ?? de ???  de ????

                                                    

                             _______________________________________

                             Advogado

 

 

 

 

Observações:

 

1.       A petição é  dirigida  ao Juiz Cível da comarca. Tratando-se de demanda que busca uma definição de valor via perícia, não é própria a utilização do Juizado Especial, portanto, deverá ser contratado um advogado para propor a ação.

 

2.                   Na  ação   revisional  é necessário, desde logo,  apresentar ao Juiz  os laudos de empresas  ou peritos especializados,  confirmando   que o valor  pretendido para a locação corresponde ao valor de  mercado.  O Juiz, convencendo-se   da  idoneidade  dos  laudos,   fixará,  de pronto  e sem ouvir o Réu, o valor dos aluguéis provisórios,  que serão devidos  a partir da citação.. 

 

3.       O valor da causa  deve ser igual ao valor de 12 meses da locação pretendida.  Sobre este  valor incidem as  custas   processuais e honorários advocatícios quando  cabíveis.