Pedido de Progressão Para o Regime Semi-Aberto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
PROCESSO No .......
JOSE DAS COUVES, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 – Dos Fatos
O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo 125 do CP a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, em regime fechado. Desse total já foram 1 (um) ano e 2 (dois) meses.
Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta.
2 – Do Direito
O peticionário preencheu os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter progressão para o regime semi-aberto. Apesar de saber que existem poucas vagas em colônias agrícolas ou industriais, a progressão para o regime semi-aberto mostra-se necessária pelo menos para que o peticionário tenha direito às saídas temporárias sobre as quais versa o art. 122 da LEP.
Caso não haja vaga em estabelecimento adequado ao regime semi-aberto, requer o peticionário, desde já, dentro da figura jurídica conhecida como progressão em saltos, lhe seja concedida a progressão para o regime aberto, vez que o cidadão não é obrigado a suportar a imposição de um regime mais gravoso em virtude das deficiências do Estado.
3 – Do Pedido
Isso posto, requer:
- seja reconhecido ao peticionário o benefício da progressão de regime, para o regime semi-aberto, com saídas temporárias.
- seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
.................,...... de ................. de .............
(local e data)
......................................
Advogado (nome).........
OAB/.... no .....................
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