Modelos de Petições
Reabilitação Criminal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe foi movido pela Justiça Pública, processo nº.........., que encontra-se arquivado na e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, vem, respeitosamente, requerer

 

com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com os artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

 

1) A pena aplicada ao Requerente foi de 2 (dois) anos, e já transitou em julgado, conforme se comprova com a inclusa certidão do julgado.

 

2) Durante esse período de cumprimento da pena, o Requerente sempre manteve sua residência e domicílio no país.

 

3) Mantém emprego fixo, com CTPS assinada, já há 3 (três) anos.

 

4) A própria empresa empregadora reconhece o excelente caráter e a correta postura do peticionário.

 

5) Quanto ao dano causado à vítima, tem-se que esse já foi totalmente ressarcido.

 

6) Diante de todo o acima exposto, requer que, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, lhe seja concedida a reabilitação.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Campo Belo, 12 de janeiro de 2006.

 

...........................

Advogado (nome)

OAB/..... nº................