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Modelo de Petição Inicial de Ação Renovatória de Locação Não Residencial

Modelo de Petição Inicial de Ação Renovatória de Locação Não Residencial

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 16^ª   Vara Cível de Belo Horizonte.

 

 

 

 

 

 

 

Bar e Restaurante do Centro Ltda,  com Sede à Rua das Margaridas,   88,  na Cidade de São Paulo – SP, Inscrito no CNPJ sobre o número 99999999999, (qualificação completa) por seus advogados infra assinados, conforme mandato anexo, vem, respeitosamente,  com fulcro no artigo 51 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente 

 

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL,  em face de

 

José Pedro Paulo da Silva, CPF número 777777777, brasileiro, solteiro, professor, com endereço residencial à rua dos Cravos, 77, na cidade de São Paulo – SP (qualificação completa), com fundamento nos fatos e no direito a seguir deduzidos:

 

O autor, locatário, celebrou com o réu, proprietário do imóvel constituído de uma loja situada à Rua das Margaridas,  88,  na Cidade de São Paulo – SP, um contrato de locação para fins comercais pelo prazo de (xx) anos, iniciado em (xx/xx/xxxx) e com término previsto para (xx/xx/xxxx), contrato incluso.

 

Durante a vigência do contrato, o autor sempre cumpriu rigorosamente as obrigações que lhe incumbiam, pagando pontualmente os aluguéis, os tributos incidentes sobre o imóvel, o seguro contra incêndio, a contribuição condominial da loja, e as contas de energia elétrica, documentos inclusos.

 

O autor se encontra explorando o mesmo ramo de negócio desde a celebração do contrato, portanto há mais de 03 anos, conforme comprova pela certidão anexa, e durante este tempo conseguiu formar uma grande clientela.

 

Entretanto, embora consultado pelo autor, o réu não se manifestou sobre a possibilidade de renovação amistosa do contrato, ensejando a busca da renovação da locação pelas vias judiciais com o objetivo de evitar que seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado e a consequente perda de clientela.

 

O  presente pedido de renovação é tempestivo, posto que ajuizado na data de hoje  ….,  ou seja, dentro do interregno de um ano no máximo e até seis meses, no mínimo,  anteriores à data final de vigência do contrato retro referido, conforme prevê o art. 51 § 5º. da Lei 8.245/91.

 

Considerando os demais requisitos e parâmetros da norma que rege a espécie, o autor apresenta a seguinte proposta para a renovação:

 

- o prazo de vigência da locação será de 05 (cinco) anos, compreendendo o período de ……. a ………;

 

- o valor do aluguel mensal será de (.......),  conforme laudo de avaliação fornecido por profissional habilitado,  mantendo as demais cláusulas no contrato renovando (doc. incluso);

 

- os fiadores serão os mesmos, conforme suas respectivas declarações expressas neste sentido (doc. incluso);

 

- o seguro contra incêndio do imóvel será renovado pelo valor atualizado da apólice vigente.

 

Assim,  requer o autor:

 

a) seja citado o réu, no endereço registrado no preâmbulo desta peça, para no prazo legal, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia;

 

b) a produção de provas testemunhal, documental, pericial, e, especialmente, o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

 

c) finalmente, considerados os argumentos de fato e de direito, seja finalmente julgada procedente a presente ação para determinar a renovação da locação pleiteada, nas condições propostas pelo autor e, caso o réu ofereça resistência, seja ainda condenado nos ônus da sucumbência;

 

Para fins de alçada dá-se à causa o valor de …. (correspondente a 12 meses do valor do aluguel vigente).

 

Nestes termos

 

Pede deferimento.

 

Advogado

 

 

 

Observações:

 

a) Este é um modelo simples de uma petição renovatória de locação que se presta apenas a orientar o formato e a inclusão de alguns itens necessários, entretanto, cada caso tem situações peculiares que deverão ser examinadas em sintonia com a legislação vigente.

 

b) A possibilidade da Ação Renovatória de Locação Não Residencial pressupõe a existência de contrato escrito cuja soma ininterrupta deverá ser igual ou superior a  5 (cinco) anos (Art. 51, II da Lei 8245/91).

 

c) O prazo para a propositura da ação será de 1 (um) ano, no máximo, e 6 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data do término do contrato (Art. 51, §5º da Lei 8245/91).

 

d) O valor da causa nas ações de renovação de locação será correspondente a 12 (doze) vezes o valor do aluguel (Art. 58, III da Lei 8245/91).