Habeas Corpus Para Trancamento da Ação Penal com Pedido de Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ??????
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, advogado, com escritório à Rua XXXXXXXXX, bairro XXXXXX, nesta capital, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor do paciente CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, bairro XXXXXXXXXXX, também nesta capital, tendo como Autoridade Coatora o Ilustre Delegado de Polícia de ???? etc. etc., pelos fatos e fundamentos a seguir:
1 – Dos Fatos
O paciente responde inquérito policial pela pela prática do delito de adultério, ora em fase de oitiva de testemunhas e perícia técnica, conduzido pela Autoridade Coatora, supra referida, sob número ???????. etc. etc.
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Contudo, a Lei n° 11.106, de 2005 revogou o art. 240 do Código Penal, descriminalizando a conduta do adultério.
2 – Do Direito
Considerando o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica, tem-se o fenômeno do abolitio criminis. Dessa forma, os efeitos da nova lei atingem fatos pretéritos, devendo todos os procedimentos de investigação ou processos judiciais envolvendo o delito serem interrompidos de imediato, com o conseqüente decreto da extinção da punibilidade, nos termo do art. 107, III do Código Penal.
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3 – Da Liminar
O fumus boni iuris está claro no caso, diante da alteração sofrida pela lei penal.
O periculum in mora se caracteriza pelos graves e definitivos transtornos que o inquérito e o consequente atraso no julgamento do habeas corpus podem causar ao paciente, que ora responde por delito que não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro.
Ante ao exposto, requer a Vossa Excelência, que se digne em conceder medida liminar, determinando o trancamento do inqúerido polícial, inibindo a continuidade da ação penal e suas repercussões.
No mérito, requer a manutenção da medida liminar pleiteada.
Termos em que,
Pede Deferimento.
...................., ..... de ................. de .............
(local e data)
..........................
Advogado(nome)
OAB nº ................
Instruem o presente “mandamus” os seguintes documentos:
-Copia do inquérito policial fls... a fls...;
- Cópia da Lei n° XXXX.
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