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Termo de Ajustamento de Conduta/ Prevenção de Dano em APP

Termo de Ajustamento de Conduta/ Prevenção de Dano em APP

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ PREVENÇÃO DE DANO EM APPP

 

            Aos...... dias do mês de ..................... de 2006, comparecem a este ato o ................................................... (Órgão Público legitimado) e a .............................. (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, devidamente qualificada), neste ato representada pelos seus sócios proprietários (supondo que seja uma pessoa jurídica de direito público qualificar), contrato social em anexo, após tomar conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do procedimento nº xxxx, relacionado a RISCO DE DANO EM VEGETAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA NA ÁREA DE SUA SEDE E NA CONTÍGUA, e, visando submeter-se aos regramentos legais, evitando com isso sujeição ao pólo passivo em sede de Ação Civil Publica de que trata a Lei 7347/85, firma o presente titulo extrajudicial, à luz do que dispõe o § 6º, do Art. 5º do referido estatuto, e o inciso II, do Art. 585 do CPC, nos seguintes termos:

 

1-                 A ajustante (nome) admite a existência, no interior da propriedade aonde se localiza sua sede, vegetação em situação de preservação permanente, posto que às margens de curso d`´agua, constituída de vegetação típica de ...................................... (formação vegetal).

2-                 Obriga-se a empresa ajustante acima mencionada a não proceder a qualquer forma de desmatamento, abate, corte ou supressão de vegetação no terreno de sua propriedade, ou em área contígua, considerada como área de preservação permanente ou não, sem prévia obtenção de autorização de desmatamento pelo órgão ambiental competente.

3-                 O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de uma multa diária de .................................. (fixar a unidade fiscal ou monetária e a quantidade ou valor acordados) ao dia do efetivo desembolso a titulo de cláusula penal, enquanto perdurar;

4-                  A vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no § 6º, Art. 5º da Lei 7347/85 e no Art. 585, inciso II do CPC.

5-                 Este acordo produzira efeitos legais imediatos, muito embora deva ser objeto de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (caso o órgão tomador seja o MP).

 

Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei 7347/85, junto a conta corrente nº........... (descrever os dados do correntista).

 

..........................................., ....... de ............................. de 2006.

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Ajustante

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Órgão Público