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Relação de documentos para o (a) Professor(a) requerer a Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Site do INSS

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

Documento de identificação(Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;

Diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais ou qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério.

Formulários:

Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador.

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo Benefício.

1 - Comprovar 30 anos, se homem ou 25 anos, se mulher, de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio (§ 8º, art. 201 da Constituição Federal e art. 56 da Lei n.º 8.213/91 );

2 – Comprovar número mínimo de contribuições mensais que são definidas como carência no artigo 24 da Lei n.º 8.213/91.

2.1 - O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, intercalado com período de atividade não é computado para efeito de carência (art. 55 da Lei n.º 8.213/91 e art. 60 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99);

2.2 – Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social a partir de 25/07/1991, 180 contribuições mensais (inciso II, art. 25 da Lei n.º 8.213/91).

Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 25/07/1991 o número de meses indicados na tabela progressiva de carência (art. 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95).

Informação complementar:

Os períodos de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não contam para carência, porém é contado como tempo de contribuição e manutenção da qualidade de segurado.

Direito adquirido:

Poderá se aposentar como professor(a):

1 - Com o efetivo exercício das funções de administração, planejamento, orientação, supervisão ou outras específicas dos demais especialista de educação, se cumprir todos os requisitos para a aposentadoria até 05/03/97;

2 - Com o efetivo exercício em sala de aula das funções de magistério em qualquer regime previdenciário e em qualquer nível, se cumprir todos os requisitos para a aposentadoria até 16/12/98.

Nota: Para sua maior comodidade apresentar contra-cheque/recibo de pagamento apenas dos últimos 4 (quatro) meses anteriores ao requerimento do benefício.

IMPORTANTE: