Outras Súmulas sobre
'Nulidade'
Súmula n° 20 do TJPB - Nulidade Absoluta
Súmula n° 42 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Alegações Finais no Tribunal do Júri
Súmula n° 40 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Deficiência da Defesa
Súmula n° 39 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Crime Falimentar
Súmula n° 38 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Citação por Edital de Réu Preso
É nula de pleno direito e, por conseguinte, não surte qualquer efeito jurídico, a sentença que, embora assinada em data anterior, somente é entregue ao Escrivão quando seu subscritor não mais exercia jurisdição na respectiva Unidade Judiciária.