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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





Ver lista de temas


Direito Penal

      Nulidade

         - Súmula n° 17 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Perícia
         - Súmula n° 20 do TJPB - Nulidade Absoluta
         - Súmula n° 34 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Quesitação
         - Súmula n° 34 do TJMG - Nulidade Contra o Réu
         - Súmula n° 35 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Nulidade não Arguida pela Acusação
         - Súmula n° 35 do TJMG - Falta de Quesito
         - Sumula n° 352 do STF
         - Súmula n° 36 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Quesito Obrigatório
         - Súmula n° 36 do TJMG - Nulidade e Falta de Expedição de Precatória
         - Súmula n° 37 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Nulidade Relativa

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