Outras Súmulas sobre
'Nulidade'
Súmula n° 20 do TJPB - Nulidade Absoluta
Súmula n° 42 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Alegações Finais no Tribunal do Júri
Súmula n° 40 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Deficiência da Defesa
Súmula n° 39 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Crime Falimentar
Súmula n° 38 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Citação por Edital de Réu Preso
A ausência da fundamentação do despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar enseja nulidade do processo, salvo se já houver sentença condenatória.