Declaração de Regularidade Trabalhista para fins de habilitação em licitações (empregador pessoa física)
Ref.: Indicar a licitação
Fulano de tal, portador do RG nº XXXX e CPF nº XXXX, declara, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. (Na hipótese de empregar menor a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz, coloca-se: e emprega maior de quatorze anos na condição de aprendiz).
Local e data.
Assinatura_____
Representante legal
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