Declaração de ausência de duplicidade de ações judiciais - ausência de litispendência
Declaração de ausência de duplicidade de ações judiciais – ausência de litispendência
NOME, QUALIFICAÇÃO CIVIL, portador do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Camélias, nº 00, bairro Jardim Florido, CEP: 00.000-000, Cidade - UF, declara, sob as penas da lei, que não possui ação judicial com decisão de mérito sobre a mesma matéria.
Declara, ainda que tem ciência de que verificando-se litispendência e já tendo ocorrido citação da parte adversa, será necessário requerer a desistência da ação, o que resultará na responsabilização pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios devidos, sujeitos a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 26 do CPC.
LOCAL, DATA.
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Assinatura
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