Ação de Despejo - Falta de Pagamento
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Jardins.
(espaço de l5 linhas em branco para despacho do Juiz)
Fulano de tal, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à praça da Matriz, nº 01, na cidade de Jardins (qualificação completa), com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
contra o senhor Beltrano de tal, brasileiro, casado, profissão, residente e domiciliado à Rua dos Ventos, nº 02, na cidade de Jardins (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos seguintes:
I. O imóvel, de propriedade do autor, sito à Rua dos Ventos, nº 02, objeto da presente ação, encontra-se alugado ao Réu, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, contrato incluso.
II. O Réu não pagou os aluguéis vencidos em:
Outubro de l995, de R$ 100,00
Novembro de l995, de R$ 100,00
Dezembro de l995, de R$ 100,00
III. Foram esgotados os esforços amistosos para o acerto dos aluguéis.
IV. Isto posto, requer se digne Vossa Excelência determinar seja citado a Réu, para, querendo, contestar a presente ação e acompanhá-la, em todos os seus termos, até decisão final que lhe decrete o despejo e o condene no pagamento dos ônus processuais.
V. Postulando o Réu purgação da mora, requer o Autor sejam incluídos na conta os aluguéis vincendos, bem como multa de mora, contratual, de ?? % sobre o valor apurado, juros de lei, correção monetária até a quitação e os ônus de sucumbência.
VI. Requer ainda a intimação dos fiadores José de tal e sua mulher Joana de tal, residentes e domiciliados à rua Principal, nº 10, nesta cidade, para, querendo, acompanhar os plenos termos da presente ação, face ao seu evidente interesse no desfecho da lide.
VII- Havendo contestação, protesta o Autor pela produção de provas em direito admitidas, dando-se à causa o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jardins, ?? de ?? de ????
_______________________________________
Fulano de tal
Observações:
1. A petição é dirigida ao Juiz Cível da comarca. Todavia, dependendo do valor da causa e da existência de juizados especiais, a petição será distribuída ao Juiz competente para examinar processos do Juizado Especial.
2. O Réu tem o direito de “Purgar a Mora”, ou seja, pagar a dívida dentro de 15 dias da citação, sem que o despejo seja decretado; nessa hipótese, o cálculo deverá incluir também os aluguéis que vencerem durante o tempo em que esteve tramitando a demanda, além da multa de mora, se esta constar do contrato, juros legais e custas processuais.
3. Devem ser intimados também os fiadores que constarem do contrato de locação.
4. O valor da causa deve ser igual ao valor de 12 meses da locação atual. Sobre este valor incidem as custas processuais e honorários advocatícios, quando cabíveis.
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