TRT/PR - Orientação Jurispurdencial nº 201 - Juros - Fazenda Pública

Os juros de 6 (seis) por cento ao ano, previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme art. 4º da MP nº 2.180-35), não se aplicam às ações ajuizadas em face da Fazenda Pública antes de 24.08.01, data correspondente à edição da nova regra. Para as demandas ajuizadas posteriormente resta pendente a apreciação da inconstitucionalidade do texto legal, em face de possível ofensa ao princípio da isonomia previsto no caput do art. 5º da CF.

Sem divergência, APROVADA. (RA/SE 1/2004. DJPR 14.05.04)