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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Direito Processual Penal
22 – O Presidente da República pode ser preso em flagrante?


22 – O Presidente da República pode ser preso em flagrante?

A CF/88, em seu artigo 86, §3°, estabelece que o Presidente da República não está sujeito a qualquer espécie de prisão provisória, até a superveniência de sentença condenatória.




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