Perguntas e Respostas
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Aqui você encontra as dúvidas mais frequentes sobre as diversas áreas do JurisWay, todas em forma de perguntas e respostas, claras, rápidas e objetivas. E ainda classificadas por temas.

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Direito Processual Penal
Habeas corpus
- O que quer dizer a expressão "Legitimidade" no direito processual penal?
Direito Penal
Direito Processual Penal
- A apelação é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia?
- A apelação pode ser interposta contra apenas uma parte da decisão?
- O acusado pode ser interrogado na fase recursal?
- O pai pode impetrar hábeas corpus em favor do filho sem a assistência de advogado?
- O que é recurso de ofício
- Qual é o prazo para a apresentação de razões da apelação criminal?
- Qual é o prazo para a interposição de recurso de apelação criminal?
- Qual o prazo legal para encerrar o inquérito policial de indiciado preso?
- Qual o prazo legal para requerer mandado de segurança?
- Qual o prazo para opor embargos de declaração nas decisões de segunda Instância?
- Qual o prazo para oposição do recurso de Embargos Infringentes?
- Qual o procedimento cabível para reexaminar processo criminal cuja sentença já tenha transitado em julgado?
- Qual o recurso cabível contra os acórdãos de mérito, não unânimes, proferidos no julgamento de Apelação?
- O que é recurso criminal?
- O que é recurso de apelação criminal?
- O que é recurso em sentido estrito?
- O Recurso pode ser extinto antes de julgado?
- Os recursos podem ser recebidos em quais efeitos?
- Quais são os requisitos da admissibilidade recursal?
- 63 - A fiança é um direito do réu ou uma faculdade do juiz?
- 64 – O réu condenado em primeira instância deve aguardar julgamento de recurso de apelação preso ou solto?
- 58 - Quais são as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito?
- 13 – É permitida a prisão de um cidadão por policiais sem mandado judicial?
- 14 – O policial com mandado judicial pode realizar a prisão do réu em seu próprio domicílio?
- 16 – Quais são as espécies de prisão provisória?
- 17 – O que é prisão em flagrante?
- 18 – Quem pode dar voz de prisão?
- 19 – O que é prisão temporária?
- 2 – O que é acareação?
- 20 – Quais são as hipóteses em que se permite a prisão preventiva?
- 21 – A autoridade policial é obrigada a realizar a prisão em flagrante?
- 22 – O Presidente da República pode ser preso em flagrante?
- 23 – Crimes que se procedem mediante queixa comportam prisão em flagrante?
- 3 – Qual o prazo para apelação no processo penal?
- 45 – O que é persecução penal?
- 47 – O que é denúncia?

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