OS MEIOS DE PROVAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CATEGORIA EMPREGADO

5 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

5.1 Princípios Constitucionais

Os princípios constitucionais da Seguridade Social não são aplicáveis aos seus três ramos: saúde, previdência e assistência social. Determinados princípios se adequarão a alguma área específica da seguridade.

O texto constitucional define os princípios constitucionais como objetivos da seguridade social que devem ser observados pelo Poder Público na organização do sistema.

5.1.1 Solidariedade

O princípio da solidariedade esta previsto no art. 3º, I, da Constituição Federal de 1988: “art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”.

Este princípio é o pilar de sustentação do regime previdenciário. Não é possível a compreensão do sistema sem que o conceito de solidariedade seja consolidado. Sua definição situa-se no espírito que deve orientar a seguridade social de forma que não haja, necessariamente, paridade entre contribuições e contraprestações securitárias, sendo assim, não proteção de indivíduos isolados, mas de toda a coletividade.

A solidariedade do sistema previdenciário obriga a contribuinte a verterem parte de seu patrimônio para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenham a oportunidade de usufruir de benefícios e serviços oferecidos. É o que ocorre com o aposentado do RGPS que retorna ao trabalho, contribuindo da mesma forma que qualquer segurado, sem ter, entretanto, direitos aos mesmos benefícios.

A solidariedade justifica também a situação do segurado que recolheu durante 25 (vinte e cinco) anos suas contribuições previdenciárias, tendo falecido sem deixar dependente e sem jamais ter se beneficiado de qualquer das prestações disponibilizadas.

Por outro lado, este princípio atende, também, ao segurado que, incapacitado permanentemente para o trabalho no segundo mês de atividade, aos 18 (dezoito) anos de idade, tem o direito a benefício pecuniário até o final de sua vida, desde que a incapacidade perdure.

Desta forma, temos que a solidariedade aplica-se apenas à previdência social, pois é o único dos ramos da seguridade que é essencialmente contributivo.

5.1.2 Universalidade de Cobertura e de Atendimento

O princípio da universalidade de cobertura e atendimento encontra sua previsão normativa no artigo 194, § único, I, da Constituição Federal: 

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento;

A saúde e a assistência social estão disponíveis a todos que necessitem de seus serviços. A previdência é um regime contributivo de filiação obrigatória para os que exercem atividade remunerada abrangida pelo sistema. Foi então, criada a categoria de segurado facultativo, sendo-lhe garantida a filiação a qualquer tempo.

Por outro lado a universalidade de cobertura significa que a proteção da seguridade deve abranger todos os riscos sociais. Os benefícios, então, devem ser instituídos com este objetivo.

Este princípio é perfeitamente aplicável em todos os ramos da seguridade social.

5.1.3 Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços entre as Populações Urbanas e Rurais

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais tem previsão normativa no artigo 194, § único, II da Constituição Federal, que garante ao segurado:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:..., II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

Portanto a Constituição de 1988 igualou os direitos das populações urbanas e rurais. No passado, a população rural podia obter benefícios de valor inferior ao salário mínimo, pois contribuíram sobre bases ínfimas. A partir da nova Constituição, os benefícios recebidos pelos rurais foram elevados ao patamar do salário mínimo, quando inferiores a este valor, agravando o déficit previdenciário.

Nota-se que este princípio atende aos três ramos da seguridade social.

5.1.4 Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços

O princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços tem previsão legal no artigo 194, § único, III, da Constituição Federal de 1988:

 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A seletividade na prestação dos benefícios e serviços implica que tais prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar desde que se enquadre nas situações que a lei definir.

O princípio de distributividade é melhor aplicável à previdência e à assistência social. O Poder Público vale-se da seguridade social para distribuir renda entre a população. Isto porque as contribuições são cobradas de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes. Assim, uma vez nos cofres previdenciários, os recursos captados são distribuídos para quem precise de proteção.

5.1.5 Irredutibilidade do Valor de Benefícios

O princípio da irredutibilidade do valor de benefícios tem sua previsão normativa no art. 194, § único, IV, da Constituição Federal:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: IV - irredutibilidade do valor dos benefícios”; E no art 201, § 4º, da Constituição Federal: “Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: …, § 4º. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.

O princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios busca assegurarem o seu reajustamento, preservando, em caráter permanente, o seu valor real. Isso significa que o poder de compra do benefício, originalmente recebido, não pode sofrer redução.

Diferentemente do direito do trabalho, a previdência social protege o valor real dos benefícios concedidos. Aqui, além de não ser permitida a redução do valor nominal recebido, é, também, garantido o reajustamento periódico das perdas inflacionárias por índice definido na forma da lei. Já a proteção trabalhista relativa ao salário é exclusivamente do valor nominal, não sendo garantido qualquer  forma de revisão periódica.

Atualmente o índice definido pelo RGPS é o INPC calculado pela Fundação Getúlio Vargas, levando-se em conta o rendimento das famílias que possuem renda entre um e oito salário mínimos, sendo o chefe assalariado.

5.1.6 Equidade na Forma de Participação do Custeio

O princípio da equidade na forma de participação do custeio tem sua previsão normativa no artigo 194, § único, V, da Constituição Federal:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: V - eqüidade na forma de participação no custeio.

A definição de custeio da seguridade social leva em consideração a capacidade contributiva de cada contribuinte. As contribuições sociais devem ser criadas, atendendo-se a este princípio, que satisfaz os três grupos da seguridade social.

Em síntese a equidade significa justiça no caso concreto. Logo, devem-se cobrar mais contribuições de quem tem maior capacidade de pagamento para que se possam beneficiar os que não o possuem as mesmas condições.

Este princípio está alinhado ao da distributividade das prestações dos benefícios e serviços.

5.1.7 Diversidade da Base de Financiamento

O princípio da diversidade da base de financiamento no art. 194, § único, VI, da Constituição Federal:

 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à  previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VI - diversidade da base de financiamento.

O objetivo deste ordenamento é diminuir o risco financeiro do sistema protetivo. Quanto maior o número de fontes de recursos, menor será o risco de a seguridade sofrer, inesperadamente, grande perda financeira.

5.1.8 Caráter Democrático e Descentralizado da Administração

O princípio do caráter democrático e descentralizado da administração prevê no art. 194, § único, VII da Constituição Federal:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados”.

Sendo assim temos que a Constituição estabelece o “caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.

A gestão quadripartite da seguridade social deve contar com a participação de representantes de todos os grupos que se relacionam diretamente com a seguridade social. Estão incluídos, então, representantes das seguintes categorias:

Governo- responsável direto pela administração do sistema[26];

a)     Trabalhadores- têm interesse em manter o sistema sólido e sustentável para dele se beneficiar, futuramente;

b)      Empregadores- vertem boa parte das suas receitas para o financiamento do sistema e desejam saber como seus recursos estão sendo aplicados.

c)      Aposentados- têm interesse em manter o sistema sólido e perene, pois estão por ele sustentados.

                                                              i.      Para atender a este princípio, foram criados diversos conselhos de estrutura colegiada, como o Conselho Nacional de Previdência Social- CNPS, Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, Conselho de Previdência Social- CPS, Conselho de Gestão de Previdência Complementar- CGPC, entre outros.

                                                            ii.      O Conselho Nacional de Previdência Social- CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros:

d)     seis representantes do Governo Federal;

e)     nove representantes da sociedade civil, sendo:

f)        três representantes dos aposentados e pensionistas;

g)     três representantes dos trabalhadores em atividade;

h)      três representantes dos empregadores.

Os membros do Conselho Nacional de Previdência Social e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. Os representantes titulares da sociedade civil têm mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

O Conselho Nacional de Previdência Social se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presidente ou a requerimento de um terço de seus membros.

Compete ao Conselho Nacional da Previdência Social:

a)     estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à previdência social;

b)     participar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a gestão previdenciária;

c)      apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social;

d)     apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;

e)     acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social;

f)        acompanhar a aplicação da legislação pertinente a previdência social;

g)     apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de  Contas da União, podendo se for necessário, contratar auditoria externa;

h)      estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, para a formalização de desistência ou transigência judiciais;

i)        elaborar e aprovar seu regimento interno;

j)        aprovar os critérios de arrecadação e de pagamento dos benefícios por intermédio de rede bancária ou por outras formas;

k)      acompanhar e avaliar os trabalhos de implantação e manutenção do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Recentemente foram instituídos os Conselhos de Previdência Social- CPS (unidades descentralizadas do CNPS), que funcionam junto às Gerencias Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS ou, havendo mais de uma Gerencia no mesmo município, às Superintendências Regionais.

Os CPS serão compostos por dez conselheiros e respectivos suplentes, sendo quatro representantes do Governo Federal e seis da sociedade, dos quais dois serão empregadores, dois empregados e dois  aposentados e pensionistas.

5.1.9 Tríplice Forma de Custeio

O princípio da tríplice forma de custeio tem sua previsão normativa no artigo 195 da Constituição Federal:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. § 1º. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2º. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4º. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidas o disposto no art. 154, I. § 5º. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. § 6º. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

A Constituição ordena que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do Governo, das empresas e dos trabalhadores.

O Governo contribui como qualquer empresa caso contrate trabalhadores vinculados ao RGPS. Estes recursos devem estar incluídos no orçamento da seguridade social, devendo ser elaborado de maneira autônoma por cada ente federativo (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), contendo a previsão de receitas e despesas.

No caso de eventual falta de recursos para o pagamento dos benefícios do RGPS, cabe à União efetuar a complementação, mediante a estimação para este fim de recursos de seu orçamento fiscal.

O princípio da tríplice forma de custeio somente se aplica à previdência social, pois é o único dos ramos da seguridade em que a contribuição é indispensável. Após a reforma da previdência (EC 41/2003), foi instituída a contribuição para aposentados dos Regimes Próprios de Previdência Social para o financiamento do sistema previdenciário. A reforma, no entanto, não alterou a imunidade dos aposentados filiados ao RGPS. A tríplice forma de custeio, então, somente continua válida para o RGPS, pois, atualmente, os regimes próprios são financiados por quatro fontes: Governo, trabalhadores, empresas e inativos (aposentados e pensionistas).

5.1.10 Preexistência do Custeio em Relação aos Benefícios e Serviços

O princípio da preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços prevê no art. 195, § 5º da Constituição Federal:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ..., § 5º. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Este princípio da preexistência do custeio em relação aos benefícios e serviços significa que, para ser possível a criação ou ampliação de quaisquer benefícios e serviços, deve haver, anteriormente, previsão da fonte dos recursos que financiará a nova prestação.

Um novo benefício de ser financiado por uma nova fonte, não bastando apenas indicar recursos já existentes, sob o risco de inconstitucionalidade. Mesmo que os benefícios e serviços da saúde e da assistência social devem atender a este princípio.

Os benefícios recentemente criados foram sempre acompanhados da instituição de nova fonte de custeio. Foi o que ocorreu com o benefício de aposentadoria especial para os trabalhadores filiados a cooperativas, que foi acompanhada de uma nova contribuição social (Lei 10.666/2003).

5.2 Conclusão

A Seguridade Social mereceu especial destaque, constatando no texto constitucional uma série de dispositivos que regulam o funcionamento e estrutura da proteção social no país. Os princípios constitucionais são idéias matrizes orientadoras de todo o conjunto de normas que versam, basicamente, sobre a essência e estrutura da proteção social. São normas programáticas que devem orientar o poder legislativo, quando da elaboração das leis que tratam sobre o regime protetivo, assim como o executivo e o judiciário, na aplicação destas.

Os dispositivos constitucionais são regras que o constituinte inseriu no texto constitucional para dar forma à seguridade social brasileira, e, cada um dos princípios citados neste capítulo representam garantias constitucionais do sistema da seguridade social, com a finalidade de sua manutenção e auto sustentabilidade do próprio sistema.

Portanto os princípios constitucionais são as bases para todo o funcionamento da sociedade, inclusive para o bom funcionamento da seguridade social. Sendo que em caso de conflitos entres as normas, prevalecem os princípios constitucionais, sobre as demais normas infraconstitucionais.

6 OS BENEFICIARIOS E AS ESPECIES DE BENEFÍCIOS, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

6.1  Das Espécies dos Benefícios

Os benefícios da Previdência Social somente são oferecidos aos segurados que mantém a qualidade de segurado mediante contribuição pecuniária e seus respectivos dependentes, são beneficiários da previdência social, visto que as contraprestações são resultados das contribuições previdenciárias vertidas pelos mesmos aos cofres do instituto previdenciário.

Assim, resulta como condição essencial, para concessão de qualquer benefício ou serviço a cargo da autarquia previdenciária, a manutenção da qualidade de segurado e dependendo do benefício ou serviço a ser concedido; ou, pelo menos que esteja dentro do período em que estas condições sejam mantidas sem as devidas contribuições previdenciárias.

A previdência social, verificada a condição de segurado ou a qualidade de dependente dos beneficiários, coloca a sua disposição as prestações oferecidas pelos sistemas que serão prestadas na forma de benefícios e serviços.

Os benefícios são prestados em dinheiro e pagos aos segurados e dependentes, que compreendem duas categorias; os chamados benefícios programáveis, aqueles em que há a possibilidade de prever  o momento que o mesmo passará a incorporar o patrimônio do beneficiário, bem como o próprio valor pecuniário (aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por idade, aposentadoria especial); e, por outro lado, os benefícios não programáveis aqueles cujo momento da concessão não depende da vontade dos beneficiários, simplesmente porque o fato gerador do mesmo decorre de fato jurídico no sentido estrito, tendo como exemplo típico a pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

Os serviços, também devidos aos segurados e aos dependentes, segundo definição clássica de Washington Luiz da Trindade, citando por Wladimir Novaes Martinez[27], consiste na “ação pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, quer em grupo, por meio da técnica de serviço social, visando a melhoria das condições de vida, reclamando a participação das empresas nesse esforço total”[28].

Dentre os serviços, destaca-se a habilitação e a reabilitação profissional, fornecimento de aparelhos, prevenção acidentária, admissão de deficientes e convênio de serviços.

As prestações são delineadas na legislação levando em consideração o seu destinatário, de forma que são devidos os seguintes benefícios aos segurados (aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário família; salário maternidade; auxílio-acidente; e os pecúlios que foram revogados pela Lei n. 8.870, de 15.04.1994); aos dependentes (pensão por morte e auxílio-reclusão); e aos segurados e dependentes (serviço social de reabilitação profissional) extensivos aos aposentados e pensionistas.

A aposentadoria por invalidez é beneficiário de trato continuado, devido mensal e sucessivamente em face da incapacidade total e definitiva do segurado. Referido benefício é definitivo, no entanto, o trabalhador tem a obrigação de submeter-se a exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do mesmo, assim, o benefício será cessado se observada a recuperação de sua capacidade laborativa, como também se houver retorno voluntário do aposentado por invalidez ao trabalho.

Aposentadoria por invalidez é benefício que substitui o salário; de pagamento continuado, devido a segurado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta sua subsistência. A ele tem direito o segurado facultativo- mesmo não trabalhando- porém quem ingressa na previdência social com doença pré-existente não tem esse direito em relação às enfermidades que existiam previamente à data de sua filiação, exceto se sucedeu progressão ou agravamento após esta filiação.

A concessão do benefício estará submetida ao período de carência de doze contribuições mensais, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.213, exceto quando tratar-se de doença expressamente prevista no art. 151 ou se for acidente do trabalho, é determinado por doença ou enfermidade comum (aposentadoria por invalidez previdenciária) ou acidentária (aposentadoria por invalidez acidentária), sujeitas à verificação por exame médico pericial e sem a existência do requisito etário.

O fato que determina a concessão de aposentadoria por invalidez é a incapacidade laboral total e permanente. O deferimento do auxílio-doença decorre da existência de incapacidade provisória, total ou parcial, sendo certo que ambos os benefícios são devidos a partir da data de afastamento das atividades laborativa do segurado, mantido pela empresa nos 15 (quinze) primeiros dias, e a partir do 16º (décimo sexto) dia por conta do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. No caso de incapacidade parcial e permanente o benefício devido será o auxílio acidente.

A aposentadoria por idade, antes denominada aposentadoria por velhice, teve sua nomenclatura tecnicamente substituída a partir de 25.07.1991. Ao lado da aposentadoria por invalidez, é tradicional benefício da previdência social e devida mensal e sucessivamente para o segurado que completar  65 (sessenta e cinco) anos e para mulher 60 (sessenta) de idade no caso de segurado urbano, inclusive o doméstico. Em virtude da visível preocupação com o princípio da isonomia, para os trabalhadores rurais esses limites são reduzidos em 5 (cinco) anos respectivamente para o homem e a mulher, pretendendo-se assim tratar de forma desigual os desiguais.

Essa aposentadoria por ser compulsória, na medida em que o empregador pode requerê-la ao órgão previdenciário, para o trabalhador que completar 70 (setenta) anos de idade, desde que cumprido o período mínimo de carência estabelecido em lei; caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho o dia imediatamente anterior aquela do início da aposentadoria.

Quanto à carência, a aposentadoria por idade é devida após 180 (cento e oitenta) contribuições mensais ao sistema previdenciário, nos termos do art. 25, II da lei que regula a espécie.

A concessão do salário-família independe de carência o deferimento para os equiparados aos filhos naturais, no caso enteado e o menos tutelado, ficará condicionado não só a comprovação desta qualidade, como também da dependência econômica, afinal, a presunção legal de dependência se estende somente aos filhos, devendo em relação aos equiparados ser demonstrada.

Nota-se que é requisito essencial para o recebimento do salário-família a condição de empregado, de forma que a existência do vínculo empregatício se torna indispensável, e enquanto perdurar deve ser mantido esta vantagem, até mesmo durante o período de aviso prévio indenizado, devendo ser pago pela empresa, juntamente com o respectivo salário.

A legislação é precisa, ao excluir o segurado empregado doméstico como destinatário do salário-família, sendo que os Tribunais Superiores mantiveram esta posição legal mesmo depois de discutida esta exclusão sob o ponto de vista do princípio da isonomia.

O pagamento iniciará a partir da data de apresentação da documentação necessária para o seu deferimento e será automaticamente suspenso se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória nas datas definidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 

Frisa-se que os valores são definida atualmente em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, artigos 288 e seguintes, inclusive a tabela dos valores de limite máximo do salário-de-contribuição pra fins de salário família, encontra-se no Anexo XXIX da citada IN.

Cessará o direito ao salário-família nas seguintes hipóteses: morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte a data de aniversário; pela recuperação de capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade pelo desemprego do segurado.

6.2 Os Beneficiários

Os Beneficiários são as pessoas naturais que se encontram vinculados e protegidos pela previdência social. São os destinatários das prestações previdenciárias. Nesse grupo encontram-se os segurados e seus dependentes, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Os Segurados são pessoas naturais que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com o sem vínculo empregatício. São os filiados que contribuem para a previdência social. Eles são os beneficiários diretos. Para ser segurado tem que ter a idade mínima de 18 anos.

Esses segurados são divididos em dois grupos: segurados obrigatórios e segurados facultativos. A doutrina subdivide os segurados obrigatórios em: a) comuns (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso); b) individuais (autônomo equiparado a autônomo e empresário); c) especiais (produtor rural).

Segurados obrigatórios (art. 12 da Lei 8212/91 e art. 9º do Decreto 3048/99) – são aqueles que por exercerem alguma atividade profissional prevista na legislação previdenciária já se encontram, obrigatoriamente, filiados ao RGPS. A seguir serão enumerados esses segurados.

6.2.1 Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)

6.2.1.1 Contribuintes individuais

É segurado na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V do art. 9º do RPS, e art. 6º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45. Os contribuintes individuais (autônomos e empresários) foram criados pela Lei 9876/99, que englobou em uma única categoria os empresários, autônomos e equiparados. Empresários – são aqueles que exercem atividades gerenciais ou de direção em grupos empresariais, além de pessoas físicas que exploram atividades agropecuárias, pesqueiras e de extração mineral em garimpo. Autônomo – são aqueles que exercem atividade econômica por conta própria, com fins lucrativos ou não. A Lei 10403/02 inclui nessa categoria os ministros de confissão religiosa, padres, pastores e membros de instituto de vida consagrada.

Portanto, podemos concluir que os contribuintes individuais são aqueles que têm renda pelo trabalho, sem estar na qualidade de empregado, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, entre outros. Estes são contribuintes obrigatórios da Previdência Social;

6.2.1.2 Contribuintes facultativos

Os contribuintes facultativos são aqueles que não têm renda pelo trabalho, tais como, a dona de casa, o estudante, o desempregado, etc.; no entanto, querem contribuir para a Previdência Social, garantindo com isso os benefícios previdenciários tais como auxílio doença, aposentadoria, salário-maternidade, pensão para seus dependentes, entre outros. Frisa-se que não são contribuintes obrigatórios, recolhem facultativamente;

6.2.2 Segurado (a) empregado (a) /desempregado (a)

6.2.2.1 Segurado empregado

É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e art. 3º e incisos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45. Seu conceito foi trazido pelo direito do trabalho, a legislação procurou abarcar o maior número possível de trabalhadores urbanos e rurais, não importando para os requisitos de natureza trabalhista que caracterizam o vínculo empregatício. Os artigos 12 da Lei 8212/91 e art. 9º do Decreto 3048/99 enumeram as classes de empregado. O aposentado que volta a trabalhar como empregado será segurado obrigatório. O aprendiz pode ser considerado segurado obrigatório.

Portanto em síntese podemos dizer que segurado empregado é o segurado que trabalha com anotação na CTPS. A empresa deve recolher ao INSS, um valor mensal, descontando do empregado parte desse valor recolhido.

6.2.2.2 Segurado desempregado

Segurado desempregado é o segurado que não está mais empregado, porém está recebendo o seguro desemprego (benefício previdenciário), portanto nesse período o seguro desemprego é computado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição.

6.2.3 Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)

É segurado na categoria de empregado doméstico, conforme o inciso II do art. 9º do RPS, aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial dessas, em atividades sem fins lucrativos, a partir da competência abril de 1973, em decorrência da vigência do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, que regulamentou a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e art. 5° da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45.

6.2.4 Segurado (a) na Categoria Trabalhador Avulso

É segurado na categoria de trabalhador avulso, conforme o inciso VI e § 7º do art. 9º do RPS, aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados, conforme o rol do art. 4º e incisos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45.

6.2.5 Segurado (a) professor (a)

Não existe a categoria segurado professor, ocorre que dependendo de sua atividade em que exerça, ele será enquadrado em um das categorias supracitadas. Sendo assim, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a partir de 30 anos de contribuição, se homem e 25 anos de contribuição se mulher.

Considera-se como tempo de efetivo exercício as funções de magistério a atividade docente, a qualquer título, exercida pelo professor em estabelecimento de educação infantil e de ensino fundamental e médio, autorizados ou reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal.

Desde 16.12.1998, foi extinta a aposentadoria do professor ou professora, universitário, aos 30 anos ou 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério.

6.3 Aposentadoria por tempo de contribuição

Por força do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, redação do art. 1º da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, extingue-se a aposentadoria por tempo de serviço e criou-se a aposentadoria por tempo de contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido a todos os segurados, exceto e especial que não contribua como contribuinte individual, que tiver contribuído durante 35 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher.

Essas idades serão reduzidas em cinco anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, fazendo jus a aposentadoria após 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos se mulher[29].

Trata-se de benefício programável, de prestação continuada e destinada aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social que, mantida a qualidade de segurado, e preenchida a carência, completar o requisito de tempo de serviço ou de contribuição necessário para aposentação.

Para fins de redução de cinco anos, a Legislação Previdenciaria considera função de magistério a atividade docente do professor, exercida, exclusivamente em sala de aula. Essa decisão, entretanto, tem sido estendida, por força de decisão judicial, para as atividades de supervisão e coordenação educacionais.

Salienta-se que o segurado especial que recolhe sua contribuição no momento da comercialização da produção rural não tem direito a esta modalidade de aposentadoria, pois não contribui mensalmente para o custeio do RGPS.

A carência da aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições mensais. O salário-de-benefício é apurado, a partir da média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, com a utilização obrigatória do fator previdenciário, e a renda mensal deste benefício é de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

A data do inicio da aposentadoria por tempo de contribuição segue a seguinte regra[30]:

                                                      I.      Para o segurado empregado, inclusive doméstico:

a)     A partir da data de desligamento do emprego, quando requerida até 90 (noventa) dias depois dela;

b)     A partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 (noventa) dias;

                                                    II.      Para os demais segurados, a partir da data de entrada do requerimento.

Considera tempo de contribuição o tempo, contado de data a data, desde o início, até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela Previdência Social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento de atividade.

O decreto 3.048/99 dispõe que, até que a lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros[31]:

a)           o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, mediante indenização das contribuições relativas ao respectivo período;

b)           o período de vínculo empregatício do segurado empregado;

c)            o período de atividade do empregado doméstico;

d)           o período de atividade exercida como contribuinte individual, desde que devidamente recolhidas as contribuições, ressaltando-se que, a partir de 04/2003, para o contribuinte individual prestador de serviço à empresa contratante e para o assim associado à cooperativa, são presumidos os recolhimentos contributivos, observados os artigos 4º, 5º e 15 da Lei nº 10.666/2003;

e)           o período de atividade anterior à filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, desde que devidamente comprovada e indenizada;

f)              o período de atividade do bolsista e do estagiário que prestem serviços a empresa em desacordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

g)           o período de atividade como ministro de confissão religiosa, desde que recolhidas as respectivas contribuições;

h)            o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991;

i)              o tempo de serviço de segurado especial exercido a partir de novembro de 1991, desde que haja contribuição facultativa à Previdência Social;

j)              o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da Previdência Social;

k)            o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

l)              o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

m)         o tempo de serviço militar, salvo se já contado para a inatividade remunerado das Forças Armadas ou, auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual ou do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições:

i)        obrigatório ou voluntário; e

ii)      alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após o alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar.

n)            o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;

o)           o período de contribuição efetuada como segurado facultativo;

p)           o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988;

q)           o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado à autarquia ou à sociedade de economia mista ou à fundação instituída pelo Poder Púbico, regularmente certificado na forma da Lei nº 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226 de 14 de junho de 1975;

r)             o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social;

s)            o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicado a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição;

t)              o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

u)            o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;

v)            o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de Previdência Social;

w)          o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que indenizado;

x)            o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento da contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior;

y)            o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei nº 8.745, de 1993, anteriormente a 1º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

z)            o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro Regime de Previdência Social;

aa)       o tempo de contribuição efetuado pelo servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

bb)       o tempo de contribuição do servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por Regime Próprio de Previdência Social;

cc)        o tempo de contribuição efetuado pelo servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal;

dd)       para o trabalhador avulso, o período em que, efetivamente, tenha exercido atividade, computando-se os respectivos meses integralmente e excluindo-se aqueles em que, embora o segurado estivesse à disposição do sindicato, não tenha havido exercício de atividade;

ee)       o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz, referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

Obviamente, não será computado como tempo de contribuição o já considerado para a concessão de qualquer aposentadoria do RGPS ou de qualquer outro regime de Previdência Social.

6.3.1 Regra de transição

Este benefício, antes do advento da referida Emenda Constitucional era devido na forma proporcional aos segurados do sexo masculino que completassem 30 anos de serviços e aos do sexo feminino quando somassem 25 anos de serviços, e que poderiam chegar à integralidade aos 35 e 30 anos de serviços, respectivamente para o homem e mulher.

Este benefício, após 15.12.1998, passou a demandar a comprovação do tempo de serviço de 30 anos de atividades para a segurada do sexo feminino e de 35 para o segurado do sexo masculino, criando uma regra de transição para os segurados que vinham contribuindo para o sistema geral de previdência social, exigindo também um limite etário de 53 (cinquenta e três) anos para o homem e de 48 (quarenta e oito) anos para a mulher, bem como a prova de um tempo de serviço adicional equivalente a 40% (quarenta por cento).

De se evidenciar que o sistema previdenciário brasileiro adotou no passado o limite etário para concessão de aposentadoria por tempo de serviço; em 1923 com limite de 50 (cinquenta) anos, alterado em 1960 para 55 (cinquenta e cinco) anos, porque a expectativa de vida dos brasileiros havia aumentado.

É de se deixar evidenciado que o próprio texto constitucional ressalvou o direito dos segurados que adquiriram o direito de passar para a inatividade com as regras anteriores ao advento da referida emenda constitucional, independentemente do momento em que o benefício foi ou será pleiteado, de forma que, tendo a parte autora somado o tempo de serviço exigido, quando ainda não se exigida o requisito etário, fará jus à benesse.

Assim, resumidamente, a legislação estabelece três situações bem definidas. Do segurado que preencheu o tempo de serviço de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) de 15.12.1998 e faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço nos moldes do art. 52, sem o limite de idade nem o tempo de serviço adicional. Do segurado que preencheu, após o advento da Emenda Constitucional n. 20, do ano de 1998, o tempo de 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, e 30 anos de contribuição, se do sexo feminino, que fará jus ao benefício de aposentadoria por tempo contribuição, ambos sem o requisito etário. Do segurado que não possuía antes do dia 15.12.1998 o tempo de serviço necessário para aposentar-se; caso em seguirá a regra de transição.

Então, a regra de transição consiste na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que possuir o requisito etário de 53 (cinquenta e três) anos, se do sexo masculino, e, 48 (quarenta e oito) anos se do sexo feminino, bem como computar o tempo de serviço originariamente  exigido (30 e 25, respectivamente, para o segurado do sexo masculino e feminino) com o adicional de 40% do tempo de serviço que faltava para aposentar-se no dia 15.12.1998.

Concluindo, se o segurado não conseguiu comprovar o tempo de serviço solicitado pela legislação antes do advento da Emenda Constitucional, terá necessariamente que comprovar, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não só o tempo de serviço mínimo ali exigido, como também o requisito etário da regra de transição, além do tempo de contribuição adicional, chamado popularmente de “pedágio”.

A legislação impõe alíquotas diferenciadas para definir o valor do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição dos segurados levando em consideração o sexo dos mesmos, em que pese a disposição constitucional de isonomia entre eles.

Não se pode negar que no Brasil, histórica e culturalmente, a mulher sempre foi preterida no mercado de trabalho e em razão deste fato é tratada com diferença pela legislação para que se possa estabelecer a verdadeira isonomia. Tal situação não se apresenta de forma diferente no sistema previdenciário, tanto que até hoje o limite mínimo do requisito etário para consecução de benefícios (aposentadoria por idade, inclusive da trabalhadora rural; aposentadoria por tempo de serviço ou por tempo de contribuição; aposentadoria da professora com tempo reduzido em relação ao professor do efetivo magistério), bem como os elementos tomados em conta para fixação do valor dos benefícios são caracterizados por esta diferenciação; no entanto, com a mudança dos hábitos da mulher, sua intervenção no mercado de trabalho, ocupando cada vez mais as tarefas antes dominadas pro homens, alguns países já as tratam sem diferença; no entanto, no Brasil, essa situação permanece inalterada.

Não restam dúvidas acerca da finalidade da Seguridade Social, que é o bem-estar e a justiça social, visando suprimir as necessidades dos segurados e seus dependentes quando reúnem os requisitos legais necessários para fazer jus a benefícios e serviços; no entanto, em algumas situações o legislador desenvolveu políticas no sentido de retardar a concessão do benefício a fim de não só manter o segurado como contribuinte do sistema, como também não torná-lo um beneficiário para evitar despesas e ao mesmo tempo assegurar as respectivas contribuições.

A legislação vigente anteriormente à edição deste Plano de Benefícios e contempla pelo Decreto n. 89.312, de 23.01.1984 previa que o valor do benefício seria equivalente a 80% do salário-de-benefício, com o acréscimo de 3% para cada novo ano completo de atividade que excedesse aos 30 (trinta) anos para o homem e aos 25 (vinte e cinco) anos para a mulher, até o limite de 95% em ambos os casos aos 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher.

Quadro I Alíquotas de cálculo do benefício na vigência do Decreto n. 89.312/84

A partir do advento da Lei n. 8.213, de 24.07.1991, a majoração da proporcionalidade do valor da aposentadoria do valor da aposentadoria em relação ao salário-de-benefício à integralidade manteve como parâmetro o tempo de serviço prestado além do limite mínimo para a sua concessão, mas à razão de 6% a mais por ano completo de atividade, até o limite de 100%.

Quadro II Alíquotas de cálculo do benefício na vigência da Lei n. 8.213/91:

A majoração da proporcionalidade do valor da aposentadoria em relação ao salário-de-benefício rumo a integralidade, após a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, passou a ser observada de acordo com o tempo de serviço prestado além do limite mínimo para sua concessão, à razão de 5% a mais por ano completo de atividade, até o limite de 100%.

Quadro III- Alíquotas de cálculo do benefício na vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998

Esta progressividade da alíquota em relação ao tempo de contribuição que supera o limite mínimo para a concessão da aposentadoria deixou de existir em 26.11.1999 com a edição da Lei n. 9.876 que dispôs acerca do fator previdenciário para cálculo da renda mensal inicial, levando-se em consideração não só o tempo de contribuição, mas também a idade do segurado no momento do requerimento de sua aposentadoria e a expectativa de sobrevida.

O fator previdenciário será calculado baseando-se na fórmula abaixo alinhada, onde o “f” significa o próprio fator previdenciário; o “a” uma alíquota constante igual a 0,31 (trinta e um décimos); o “Es”, a expectativa de sobrevida; o “Id”, a idade; e finalmente o “Tc”, significa o tempo de contribuição.

F= Tc x a x 1 + (Id + Tc x a)

     ________     __________

                                                  Es                   100

A expectativa de sobrevida do segurado será computada levando-se em consideração a idade que possuir no momento em que requerer a aposentadoria pretendida e será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, considerando-se a medida nacional única para ambos os sexos.

Frisa-se que a tabela utilizada atualmente para a concessão dos benefícios a partir de 01 de dezembro de 2009, essa é a que é utilizada atualmente.

6.3.2 Aposentadoria Integral

Em consonância com a regra de transição, teria direito a aposentadoria integral, o segurado, inscrito até 16/12/1998, que atendesse às seguintes exigências cumulativas:

                                                      I.      Contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

                                                    II.      Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a)     35 (trinta e cinco) anos se homem, e 30 (trinta) anos se mulher;

b)     um período adicional de contribuição (chamado de pedágio) equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do tempo em que, em 16/12/1998, faltava para atingir o limite de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou de 30 (trinta) anos, se mulher.

  A regra de transição para a aposentadoria integral foi concebida, tendo em vista a aprovação da cumulação de idade com tempo de contribuição, que não ocorreu.

Note-se que o requisito II, alínea “a” do texto exige 35 (trinta e cinco) anos de contribuições para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Adicionalmente é exigido o disposto na alínea “b”.

Como a regra da cumulação não foi aprovada, apenas o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para homens, e 30 (trinta) anos, para mulheres já garantem o direito a aposentadoria integral, sem a necessidade do pedágio. Desta forma, a regra de transição para a aposentadoria integral perdeu a sua eficácia[32].

6.3.3 Aposentadoria Proporcional

Ainda, segundo a regra de transição, teria direito a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o segurado inscrito até 16/12/1998, que atendesse as seguintes exigências cumulativas:

                                                       I.      Contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

                                                     II.      Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de :

a)     30 (trinta) anos se homem, e 25 (vinte e cinco) anos se mulher;

b)     um período adicional de contribuição (chamado de pedágio) equivalente a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do tempo em que, em 16/12/1998, faltava para atingir o limite de 30 (trinta) anos, se homem, ou de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher.

Cumpridos estes requisitos, o valor da aposentaria proporcional será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor integral, acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano que supere a soma das alíneas “a” e “b”.

Ao contrario do que ocorreu com a regra de transição da aposentadoria integral, esta pode ser em alguns casos aplicada. Isso porque o prazo exigido em “a” é menor que o atualmente necessário para a concessão de aposentadoria. 

6.4 Conclusão

Importante destacar, neste capítulo os benefícios da Previdência Social somente são oferecidos aos segurados que mantém a qualidade de segurado mediante contribuição pecuniária e seus respectivos dependentes, são beneficiários da previdência social, visto que as contraprestações são resultados das contribuições previdenciárias vertidas pelos mesmos aos cofres do instituto previdenciário. Sendo elencados e comentados de forma sucinta cada um dos benéficos previdenciários.

Ressalta-se ainda que beneficiários são as pessoas naturais que se encontram vinculados e protegidos pela previdência social. São os destinatários das prestações previdenciárias. Nesse grupo encontram-se os segurados e seus dependentes, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Enquanto, que os Segurados são pessoas naturais que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com o sem vínculo empregatício. São os filiados que contribuem para a previdência social. Eles são os beneficiários diretos.

Para ser segurado nas categorias de Contribuinte Individual, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Facultativo tem que ter a idade mínima de 16 anos, com exceção para o menor aprendiz, cuja idade mínima é de quatorze anos. Sendo elencado de maneira resumida cada um dos segurados do RGPS.

 Posteriormente, foram explicitados de certa forma delongados sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, seus requisitos, fator previdenciário, aposentadoria integral e proporcional.

Frisando que a regra de transição para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é aplicada atualmente em alguns casos específicos, porém, prejudica bastante os segurados, uma vez que não reduz significativamente o tempo de contribuição, apenas o valor do benefício[33].

7 PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL

7.1 A Prova e suas Fontes Formais

O tema prova comparece assiduamente no Direito Processual e tem realce na legislação previdenciária, ainda que não com a relevância que ele merece nesta última esfera. Sendo assim, são úteis consultas à construção doutrinária do instituto, sua validade em cada caso, os instrumentos possíveis e até mesmo aqueles meios tidos sem eficácia.

A seguir analisemos de forma bastante sucinta a prova nas diversas áreas do direito, porém, sempre com foco no Direito Previdenciário, principalmente nos meios de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

7.1.1 A Prova no Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê em seu em seu art. 5º, inciso LV, como direito e garantia fundamental o principio da ampla defesa e do contraditório, que cumulado como o inciso LVI do mesmo artigo, garante o direito a prova licita como um meio de defesa.

Portanto, quando um segurado requer um benefício, não há ainda qualquer oposição, mas ele se obriga a convencer a Autarquia do seu direito ou pretensão a determinado beneficio previdenciário.

Sendo assim, temos que a prova é instituto técnico constitucional, mediante a qual se convence ou tenta convencer a outra parte, da existência presente ou passada de determinado fato, que pode gerar direito ou deveres a uma das partes, ou a terceiro interessado ou não[34].

7.1.2 A Prova no Direito Civil

O Código Civil prevê a prova no Título V – Dos Fatos Jurídicos do Livro III, é designado com Da Prova (artigos 212/232). Além da especial (utilizada para negocio jurídico), o fato jurídico (que é o que nos interessa) pode ser provado por:

                                                               I.      Confissão;

                                                             II.      Documento;

                                                            III.      Testemunha;

                                                         IV.      Presunção;

                                                           V.      Perícia.

O artigo 215 do CC faz referência ainda às escrituras públicas como prova plena nas hipóteses dos incisos elencados no mesmo artigo, elegendo ainda certidão com a mesma eficácia probante do original (art. 216) e os traslados (art. 217).

No código civil há duas disposições de interesse da Previdência Social, ausentes em sua legislação, são elas: se o beneficiário não se submete ao exame médico, não pode se favorecer dessa recusa (art. 231); A recusa à pericia medica ordenada pelo juiz poderá suprimir a prova que se pretendia obter com o exame (art. 232).

7.1.3 A Prova no Direito Processual Civil

A prova no Código de Processo Civil dedica um capítulo com 112 artigos, devido a sua suma importância no desenvolvimento processual. Sendo assim, elencaremos apenas os artigos, sem adentrarmos ao mérito, por este não ser o foco principal do presente trabalho.

O Capitulo VI – Das Provas (arts. 332/443), possuem oito seções:

                                                   I.      Disposições Gerais (arts. 332/341);

                                                 II.      Depoimento Pessoal (arts. 342/347);

                                                III.      Confissão (arts. 348/354);

                                             IV.      Exibição de documentos ou coisa (arts. 355/363);

                                               V.      Prova documental (arts. 364/399);

                                             VI.      Prova testemunhal (arts. 400/419);

                                            VII.      Prova pericial (arts. 420/439);

                                          VIII.      Inspeção Judicial (arts. 440/443).

7.1.4 A Prova no Direito Penal

O Código Penal não dispõe sobre prova, mas dispõe amplamente sobre a falsificação de documentos, ou seja, sobre falsa prova (arts. 296/305).

7.1.5 A Prova no Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, evidentemente, contém muitos dispositivos sobre o tema, no Título VII (arts. 155/250). Porém, não é o objetivo do presente estudo.

7.1.6 A Prova no Direito Tributário

Não existe um Código de Processo Tributário (mas apenas leis esparsas que tratam do assunto) que disponha, por exemplo, sobre o recolhimento dos tributos.

O art. 191 do CTN fala da prova da quitação das exações para fins de ser concedida a concordata.

7.1.7 A Prova no Plano de Benefícios

No direito previdenciário, quanto ao direito às prestações, o Plano de Benefícios da Previdência Social refere-se aos meios de que o beneficiário dispõe para convencer o órgão gestor de sua pretensão, isto é, a prova dos requisitos legais. Entretanto, ela tem sido deixada a cargo mais da doutrina e jurisprudência do que da legislação.

De acordo com o Art. 118 do PBPS, a justificação administrativa suprirá “a falta de documento ou provado ato de interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público”.

O art. 55, § 3º do PBPS garante os meios de prova do tempo de serviço, disposição que exclui o depoimento exclusivamente testemunhal.

7.1.8 A Prova no Regulamento da Previdência Social

Os artigos 142/151 do Decreto nº 3.048/1999 regulamentam a Justificação Administrativa, conceito, vedações, início razoável de provas, força maior.

Cabe ressaltar aqui o caso do empregado que prestou serviço para empresa que cessou as atividades, o segurado tem que convencer o INSS de que aquela empresa realmente existiu, e que o requerente foi seu empregado, neste caso pode ser processada um JA.

Ressalta-se que o processamento da JA se da pela ausência de outros meios para se provar o fato alegado, porém sempre há a necessidade do indicio razoável de provas.

7.1.9 A Prova na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010.

A prova na INSS/PRES nº 45 mereceu um capítulo, intitulado Capítulo III – Do Tempo de Contribuição e da Comparação de Atividade, estando assim dividido:

a)     Art. 72 a 79 – Tempo de Contribuição.

Quanto a Comprovação de Atividade tempos subdivididas em cada categoria:

b)     Art. 80 – Empregado;

c)      Art. 81 a 82 – Trabalhador Avulso;

d)     Art. 83 – Empregado Doméstico;

e)     Art. 84 a 88 - Contribuinte Individual

f)        Art. 89 – Facultativo

g)     Art. 90 a 91 – Ação Trabalhista

h)      Art. 92 a 93 – Aluno Aprendiz

i)        Art. 94 a 104 – Exercente de Mandado Eletivo

j)        Art. 105 a 106 – Do auxiliar local

k)      Art. 107 a 108 – Do servidor público

l)        Art. 109 – Do magistrado

m)   Art. 110 a 113 – Do marítimo

n)      Art. 114 – Do garimpeiro

Quanto a Comprovação de Exercício de Atividade Rural do Segurado Especial para fins de Benefício Rural há previsão nos Art. 115 a 123.

Quanto a Comprovação de Tempo Rural para fins de Benefício com Exigibilidade de Contribuições e Certidão de Tempo de Contribuição há previsão nos Art. 137 a 141.

7.2 Prova Plena do Tempo de Serviço

A prova plena do tempo de serviço será realizada através de documentos de acordo com a atividade do segurado ou do tipo de vinculação ao Regime da Previdência Social, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

O tempo de serviço será comprovado por intermédio dos seguintes documentos:

a)     O contrato individual de trabalho ou a CTPS, a antiga carteira de férias ou carteira sanitária, a caderneta de matricula e a caderneta de contribuições dos extintos Instituto de Aposentadorias e Pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e declarações da Receita Federal;

b)     Certidão de inscrição em órgãos de fiscalização profissional acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;

c)      Contrato social e respectivo detrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual;

d)     Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

e)     Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos;

f)        Declaração do Ministério Público;

g)     Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no caso de produtores em regime de economia familiar;

h)      Bloco de notas do produtor rural;

i)        Declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo INSS;

j)        Outros meios definidos pelo CNPS.

7.3 Início de Prova e Prova Testemunhal

O art. 332 da Lei Processual estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa."

A Legislação Previdenciária traz o caráter protetivo e contributivo aos trabalhadores, admitindo, também, todo tipo de prova, seja testemunhal, material, pericial etc., para o deferimento do benefício pretendido.

Observe-se que o segurado deve, previamente, pleitear seu benefício administrativamente. Não há a necessidade de esgotar a via administrativa. A prática previdenciária, no entanto, nos demonstra que os advogados têm ingressado judicialmente de imediato, sem sequer requerer o benefício no âmbito administrativo. O entendimento jurisprudencial emerge no sentido de que há a carência da ação quando o segurando já interpõe seu pedido no Judiciário, antes de requerê-lo administrativamente.

Para ter o benefício concedido, o segurado deverá preencher os requisitos legais, apresentando à Previdência os documentos e provas pertinentes.

Vejamos, então, de forma sucinta como tem sido feita a prova no processo administrativo e judicial.

Até o advento da EC n. 20/98, tínhamos no sistema previdenciário a chamada "aposentadoria por tempo de serviço" (atual aposentadoria por tempo de contribuição). Para obter essa aposentadoria, o segurado deveria ter 35 anos de serviço, se homem e 30 anos de serviço, se mulher, além da carência exigida [02](requisitos que lhe confeririam aposentadoria integral) ou 30 anos de serviço se homem e 25 anos de serviço se mulher, que acrescidos da carência exigida, garantiriam a aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Com a EC n. 20/98 o tempo de serviço passou a ser tempo de contribuição, devendo ser comprovada, no entanto, o cumprimento da carência exigida.

A comprovação do tempo de serviço era devida pelo próprio segurado. Desta forma, o segurado deveria apresentar provas de que havia prestado serviços que exigiam contribuição obrigatória à Previdência. Os documentos apresentados pelo segurado deveriam comprovar o exercício da atividade nos períodos alegados por este, havendo necessidade de serem contemporâneos aos fatos que se pretendia comprovar.

A prova será devida pelo segurado apenas na hipótese de não existir informações do mesmo no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), ou quando o segurado entender que as informações constantes no cadastro não condizem com a realidade (art. 19, §3.º, do Decreto n. 3.048/99).

O Decreto n. 4.079/2002 trouxe nova redação ao artigo 62 do Decreto n. 3.048/99:

A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

A prova exclusivamente testemunhal somente será admitida na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (artigo 63 do Decreto n. 3.048/99).

Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.

Em se tratando de empregados, empregados domésticos e avulsos, ocorre a presunção de recolhimento por parte do empregador (para os dois primeiros) e do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (em relação ao último). Desta forma, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social negar-se ao pagamento do benefício sob o argumento de que não houve repasse das contribuições pelos responsáveis pelo recolhimento.

Em se tratando de contribuinte individual (enquanto contribuinte por conta própria) ou segurado facultativo, deverão apresentar os comprovantes de recolhimento da contribuição devida.

Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial, desde que extraídos de registro existentes e acessíveis a fiscalização do INSS.

Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao exigido, a prova do tempo de serviço pode ser complementada por outros documentos que levem a convicção do fato a comprovar. Inclusive justificação Administrativa.

A comprovação do tempo de serviço realizada mediante Justificação Judicial somente produz efeito perante a Previdência Social quando baseada em início de prova material.

7.4 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral da Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada rural ou urbana, hipótese em que os diferentes regimes de Previdência Social se compensarão financeiramente.

Pode acontecer, também, do trabalhador urbano pleitear reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (artigo 201, § 9.º, da Constituição da República). No entanto, é preciso fazer prova de que a contribuição foi efetivada.

Conforme art. 126 do Decreto 3.048/99, o segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

No entanto, estabelece o parágrafo único que poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Observe-se que essa contagem recíproca de contribuição segue algumas regras (art. 127, Dec. 3.048/99):

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime;

IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente será contado mediante observância, quanto ao período respectivo, do disposto nos arts. 122 e 124;

V - o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado, desde que observado o disposto no parágrafo único do art. 123, no § 13 do art. 216 e no § 8º do art. 239.

A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social após a comprovação da quitação de todos os valores devidos, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.

O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para o Regime Geral de Previdência Social pode ser provado com certidão fornecida:

a) pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou

b) pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

7.5 A Contagem do Tempo de Contribuição para o Segurado Empregado

Ao segurado empregado, a anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como os dados Constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salário-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego.

O Supremo Tribunal Federal sumulou que o valor probatório das anotação da Carteira Profissional não é absoluto (súmula 225). Neste mesmo sentido tem decidido o TST (súmula 12): As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure mas apenas juris tantum”.

Sendo assim, pode o INSS exigir, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação (ficha de registro de empregados, por exemplo).

Porém, constatada a falsificação nas anotações de relação empregatícia em CTPS, ainda que o fim seja fraudar o INSS, mediante tempo forjado para a obtenção de aposentadoria, caso não resulte prejuízo efetivo à entidade autárquica, competirá a Justiça Estadual, não Federal, processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS, atribuído a empresa privada (súmula nº 62 STJ).

Ao segurado empregado rural, vale o tempo de serviço rural anterior a competência julho de 1991, desde que amparado por início de prova material, independentemente de pagamento de qualquer contribuição, em face da isenção contida no art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991.

O § 2º, do art. 55 da Lei 8.213/1991, veda, expressamente, a possibilidade de contagem de tempo de serviço rural, anterior a sua edição (1991), para efeitos de carência. Essa vedação fundamenta-se no fato de que os trabalhadores rurais anteriormente a Lei nº 8.213/1991, eram regidos pela Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o FUNRURAL, que não contemplava o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Pois, não havia fonte de custeio para esse benefício, e a carência expressa o número mínimo de contribuições necessárias a obtenção do beneficio, o que impede à utilização pelo empregado rural de período anterior a edição da Lei nº 8.213/91.

Ressalta-se que a Lei nº 6.439/77, embora tenha extinguido o FUNRURAL, manteve os seus benefícios na forma da lei que o instituiu, conforme dispôs o seu art. 2º:

“São mantidos, com o respectivo custeio, na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais, e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social- INPS, do Fundo de Assistência ao Trabalhador - FUNRURAL e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado – IPASE”.

Os trabalhadores rurais somente farão jus à aposentadoria por tempo de serviço se complementar o requisito carência com tempo de atividade exercido após o ano 1991, porque o tempo anterior a Lei nº 8.213/1991, não pode ser contado para essa finalidade.

O enunciado editado pela Advocacia Geral da União nº 27, de 9 de junho de 2008:

 "Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência."

Para a comprovação do trabalho rural, segundo a sumula nº 149 do STJ, não basta à prova exclusivamente testemunhal para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Portanto é imprescindível a apresentação de início de prova material contemporânea à atividade rurícola, em conformidade com o rol exemplificativo do art. 106 da Lei dos Benefícios (Lei nº 8.213/1991).

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido documentos públicos, dos quais conte a anotação de profissão lavrador, como hábeis a caracterização de inicio de prova material inclusive em sede de ação rescisória.

Segundo entendimento majoritário dos tribunais, a qualificação rural do marido constante dos assentamentos públicos se estende a esposa. Sempre que esteja à profissão do marido “lavrador” será tal qualificação estendida a esposa, a despeito de efetivamente a esposa qualificada como “domestica” ou “do lar”.

Porém o mesmo não se da em razão do inicio de prova material as declarações de ex-empregadores não contemporâneas ao fato probando, por serem considerados meros testemunhos reduzidos a escrito. Na verdade falta-lhe a essas declarações a aplicação do principio constitucional do contraditório, pois sua produção, na maioria das vezes se deu de forma unilateral. Nesse sentido tem decidido o TRF 3ª Região:

APELREE 200061830015621. APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 894605 PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. REMESSA OFICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO. ESCRITURA DE IMÓVEL RURAL. DECLARAÇÃO DE TERCEIROS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Remessa oficial não conhecida, em razão do valor da condenação em despesas processuais e verba honorária decorrentes da r. sentença não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.352, de 26/12/2001. 2 - A ação declaratória é instrumento processual adequado para dirimir incerteza sobre a existência de uma relação jurídica. Inteligência da Súmula nº 242 do C. STJ. 3 - Cópias de Escrituras, Certidões de Cartórios de Registro de Imóveis, Matrículas e guias de pagamento de impostos de imóvel rural em nome de terceiros, supostos ex-empregadores, são documentos que não tem o condão de fazer prova favorável ao autor. 4 - A declaração de atividade rural firmada por sindicato sem conter homologação do órgão competente, in casu, o INSS, não pode ser considerada prova plena, equiparando-se, outrossim, a simples declarações escritas de terceiros; documento inapto para comprovação da atividade rural, por se tratar de mero depoimento reduzido a termo, sem o crivo do contraditório. 5 - A declaração emitida por ex-empregador, não contemporânea aos fatos que se pretende demonstrar equivale a depoimento reduzido a termo, o que impede a declaração do tempo de serviço pleiteado, pois nos termos da Súmula n.º 149 do C. STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a obtenção de benefício previdenciário. 6 - A prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é meio hábil à comprovação da atividade rurícola. 7 - A demonstração documental do alegado trabalho não há que ser feita ano a ano, devendo ser corroborada por prova testemunhal harmônica e coerente, que venha suprir eventual lacuna deixada pela mesma. 8 - Inocorrência de violação a dispositivo legal a justificar o prequestionamento suscitado pelo Instituto nas razões de apelação. 9 - Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. Tutela específica concedida. [35].

Portanto, para início de prova material é necessário que a declaração do ex-empregador seja contemporânea ao fato probando, ale disso é preciso que ela seja produzida em conformidade com os instrumentos processuais disponíveis, respeitando assim o contraditório e a ampla defesa.

7.6 Conclusão

Neste capítulo cabe ressaltar a importância das fontes formais e materiais para produção de provas, a prova plena do tempo de serviço, bem como o rol de documentos exigidos de acordo com a atividade do segurado ou do tipo de vinculação ao Regime da Previdência Social, lembrando que não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Observe-se ainda que o segurado deve, previamente, pleitear seu benefício administrativamente. Não há a necessidade de esgotar a via administrativa. A prática previdenciária, no entanto, nos demonstra que os advogados têm ingressado judicialmente de imediato, sem sequer requerer o benefício no âmbito administrativo. O entendimento jurisprudencial emerge no sentido de que há a carência da ação quando o segurando já interpõe seu pedido no Judiciário, antes de requerê-lo administrativamente.

Para ter o benefício concedido, o segurado deverá preencher os requisitos legais, apresentando à Previdência os documentos e provas pertinentes.

Ressalta-se que para efeito dos benefícios previstos no RGPS, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada rural ou urbana, hipótese em que os diferentes regimes de Previdência Social se compensarão financeiramente.

Sendo assim, pode acontecer, também, do trabalhador urbano pleitear reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural.

Ressaltou-se a contagem de tempo de contribuição para o segurado empregado, o que é admitido em nossos tribunais, e o que não se admite.

Porém para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nestas hipóteses em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (artigo 201, § 9.º, da Constituição da República). No entanto, é preciso fazer prova de que a contribuição foi realmente efetivada.

8. OS MEIOS DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

8.1 Justificação

Previamente, por ocasião da instrução de um benefício ou quando de uma inconformidade administrativo ou judicial, e assegurado ao titular de um direito ainda não reconhecido tentar vê-lo admitido pela administração pública.

Ressalta-se que a legislação previdenciária chega às mãos dos servidores públicos, por intermédio dos superiores hierárquicos, na forma de instruções normativas, ordens de serviço, portarias e outras normas que determinam exatamente quais os documentos que deverão ser exigidos para o reconhecimento do tempo de serviço ou de contribuição, não autorizando interpretação de outros elementos de prova, senão aquelas previamente descritas no ordenamento.

Há, no entanto, o procedimento administrativo denominado Justificação, que se processa perante a Administração do INSS, a Justificação Administrativa- JA e a Justificação Judicial- JJ processa na forma do art. 861 e seguinte do Código de Processo Civil que admite, principalmente na primeira hipótese, a aplicação do poder discricionário do servidor autárquico, muito embora com limitações, a fim de obter a contagem de tempo de serviço.

Em resumo quer por meio de uma ou de outra modalidade de tempo de serviço “comprova-se, na impossibilidade de documentação exigida, através de justificação administrativa ou judicial, condicionada sempre a um razoável começo de prova escrito. Entendimento da expressão ‘razoável começo de prova escrito’.”[36]

8.1.1 Justificação Administrativa

A Justificação Administrativa- JA constitui procedimento administrativo utilizado para suprimir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a Previdência Social, não sendo eficaz para a constituição, modificação ou extinção do registro público para o qual a lei prescreva forma especial; por exemplo, para provar o casamento, idade e óbito ou exclusão de cônjuge da condição de dependente.

Este conceito é definido no art. 142 do Regulamento da Previdência Social (Decreto-Lei nº 3.048/99).

Sérgio Pinto Martins escreve que:

 “A justificação administrativa surgiu com o parágrafo único do art. 28 do Decreto n. 20465/31, em que se verificava a possibilidade de o segurado provar a matéria de seu interesse, admitindo-se a justificação judicial para provar o tempo de serviço.

O art. 196 do Decreto n. 5.493/40, no antigo IAPC, previa a demonstração formal administrativa sob denominação de ‘justificação avulsa’. O Decreto n. 2.410/60 estendeu a justificação a todos os Institutos de Aposentadorias e Pensões, ampliando-a para outros temas. O Decreto-Lei n. 7.485/45 permitia a prova do casamento com a justificação judicial. O § 3º do art. 32 da Lei n. 3.807/60 admitiu pela primeira vez a justificação administrativa, mediante início razoável de prova material. ”[37]

O processamento da Justificação Administrativa, nos moldes da CANSB- Consolidação dos Atos Normativos Sobre Benefícios poderá ser atualizado para a prova de dependência econômica de dependentes em relação ao segurado; para evidenciar a existência de união estável entre companheiros e companheiras; prova de identidade em caso de acentuada diversidade de nomes e prenomes atribuídos a um mesmo indivíduo; exclusão de dependentes preferencial, quando não existir dependência econômica em relação ao segurado ou pelo inadimplemento de outra condição especial; para provar a filiação, maternidade, paternidade ou qualidade de irmã ou irmão, na falta de documentos normalmente admitidos em lei e desde que haja conjunto de elementos de convicção que autorize a presunção de condição vinculativa; e, finalmente, o que nos expressa no desenvolvimento deste trabalho, da prestação de serviços em determinada época com fixação do período de atividade e, quando necessário, do valor dos salários percebidos, isso, na falta de documentos próprios, ou quando estes se apresentarem obscuros, duvidosos rasurados ou emendados em pontos essenciais.[38] 

Pode ser processada isoladamente para fins de averbação de tempo de serviço para a utilização perante a própria previdência social, como também para obter certidão de tempo de serviço ou de contribuição para a utilização perante outro sistema de previdência municipal, estadual, federal (administração pública federal direta, autárquica e fundacional- Decreto n. 3.112, de 06.07.1999) ou do distrito federal. Por também ser processada inicial ou incidentemente na instrução de procedimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários.

A realização da Justificação Administrativa somente se fará quando houver presença de um início de prova escrita contemporânea ao fato a ser justificado, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito referidos acima.

Existe disposição expressa acerca do processamento da justificação administrativa. O interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao INSS expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos passam a levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.

As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.

A homologação da Justificação Administrativa- JA quanto à forma e ao mérito é de competência da autoridade que autorizou o seu processamento. Cabe ao processante apenas fazer relatório sucinto do que colheu sobre os fatos, opinando conclusivamente sobre a prova produzida, isto é, se foram confirmados, ou não, os fatos alegados, não sendo de sua competência analisar o início da prova material apresentado.

Será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz, no entanto, não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Todo o processamento de justificação administrativa será observado sem ônus, taxas, custas ou despesas processuais para o interessado.

A Ordem de Serviço DSS n. 623, de 19.05.1999, que estabeleceu procedimentos a serem adotados pela linha de benefícios, traçou disposições que devem ser obrigatoriamente observadas no processamento da justificação administrativa que culminam com sua total inviabilidade.

Não é de se olvidar que deve ela ser processada somente com a apresentação de início de prova material, mas ao impor que deve ser apresentado um ou mais indícios como marco inicial e outro como marco final, estar-se-á praticamente excluindo da sua apreciação a apreciação de muitas situações de fato que não se enquadram nesta hipótese e que poderiam ensejar o reconhecimento de tempo de serviço não documentado.

Esta mesma restrição se observa quando referida ordem de serviço determina que se o período a ser comprovado for superior a 4 (quatro) anos, deverá ser apresentado além do início de prova material, um ou mais indícios de provas intermediários relativo ao período a ser comprovado, excluindo qualquer pronunciamento discricionário do servidor que irá processar e homologar a Justificação Administrativa, uma vez que sequer será processada.

Outra restrição observada é a que for apresentado um único documento, ainda que a prova testemunhal seja idônea, clara e precisa quanto a prestação de serviços por período maior, o servidor somente poderá homologar o tempo de serviço relativo ao ano a que se referir a prova.

Estas circunstâncias afastaram o beneficiário do processamento da Justificação Administrativa ante a existência de um pré-julgamento que muita prova antes de sua produção; de forma que este meio de prova feita administrativamente, perante o INSS não é aconselhável[39], preferindo a busca do Poder Judiciário que não está adstrito a estas regras obstativas do reconhecimento do direito do cidadão, mas sim ao livre convencimento do magistrado[40] que utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, proferir sua decisão, pois o princípio da persuasão racional colocado por nosso ordenamento jurídico no art. 131 do código de processo civil revela que “O juiz apreciara livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstância constantes dos autos, ainda que não alegados pelas parte; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.”, podendo ainda auxiliar na busca da verdade, com enorme poder discricionário, sem se vincular a limites previamente impostos para a apreciação da prova, conforme se vê no art. 1.107 do Código de Processo Civil que faculta aos interessados produzir provas de suas alegações, mas diz também ser lícito ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas; oportunidade também prevista no art. 130 do mesmo diploma legal: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Em que pese à resistência da Autarquia Federal no exercício discricionário de suas atividades na interpretação do início de prova em sede de justificação administrativa, percebe-se que existiram momentos de lucidez, notadamente quando a Consultoria Jurídica Regional do INSS em São Paulo, nos autos do processo n. 48/70.871.705-5, evidenciou que:

Esse tipo de prova indireta de trabalho, permitido pela lei previdenciária visa suprimir, a complementar, a ausência ou falha de registro na documentação competente, de sorte que é evidente que, em assim sendo, forma a prova estaria completa não havendo necessidade de sua complementação.” 

8.1.2 Justificação Judicial

A Justificação Judicial- JJ é um meio de prova. Algo semelhante à justificação administrativa, particularizado pelo fato de ter caráter judiciário e não ser impulsionada pelo INSS, que, in casu, é parte.

Quando desacompanhada de início razoável de prova material, costuma ser contestado pela autarquia federal, fato que é objeto de grandes debates doutrinários.

Utilizando-se de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na apelação n. 47.570-2, Orlando conseguiu exprimir com clareza e contundência a definição, a natureza jurídica e a finalidade da justificação administrativa, chamando-se justificação judicial, em razão do órgão que a processa perante o INSS e a Justificação Judicial- JJ pelo Poder Judiciário[41].

Assim:

“É a justificação ato de jurisdição voluntária, não comportando, em rigor, sentença alguma. A que é proferida vale apenas como homologação, sem que o juiz possa entrar em qualquer apreciação sobre o valor da prova produzida. A justificação não é ação cautelar, pois não visa assegurar prova, mas sim constituir prova e não se funda no periculum in mora. Não se lhe devem, pois, aplicar os princípios do procedimento cautelar. Mero procedimento de jurisdição voluntária, a justificação é simples meio de documentar prova testemunhal, com eventual cotejo de documentos prova cuja valoração só há de ser feita pelo juiz da ação ou pela autoridade administrativa perante a qual deva ser utilizada.”[42]

Orlando Soares ensina ainda que a justificação possa visitar a diversas finalidades, através da materialização da prova testemunhal e de cotejo de documentos, cuja valoração (apreciação, ponderação) caberá ao juiz da ação principal ou à autoridade administrativa, perante a qual será utilizada[43].

Assim, por exemplo, é comum a justificação de fatos concernentes à Previdência Social, para instruir pedidos de benefícios, comprovando-se a prestação de serviços a terceiro, sem o devido registro como trabalhador, durante certo período.

Por sua própria natureza, a justificação judicial, a exemplo da justificação administrativa, também não é o meio mais adequado para comprovar tempo de serviço para fins previdenciários.

Primeiro porque sua validade estará subordinada à homologação do Instituto Nacional do Seguro Social para perante ele tornar-se eficaz; e, para que tal ocorra serão utilizados os mesmos critérios restritivos contidos na Ordem de Serviço DSS n. 623, de 19.05.1999, para o processamento da justificação administrativa, o que só por si insinua a ineficiência do aproveitamento da justificação judicial.

Segundo porque a justificação possui procedimento específico onde não é observado o contraditório, tanto que não se admite defesa nem recurso, em que pese a necessidade da citação dos interessados, de modo que não se profere decisão de mérito, portanto não faz coisa julgada material, apenas formal.

Consiste apenas na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados sob o qual pretende-se constituir provar, e a juntada de documentos sequer é obrigatória. Ao interessado, no entanto, é assegurado o direito de contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.

Apos o processamento, os autos da justificação serão afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de translado, decorridas de 48 (quarenta e oito) horas da decisão, estando o juiz vedado de se pronunciar sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais, havendo na verdade apenas uma homologação formal da prova produzida.

A justificação Judicial destina-se tão-somente, a “servir de prova em processo regular” e, portanto, sujeita ao livre convencimento do juiz como qualquer outra prova[44] e somente produzira efeitos para fins de contagem de tempo de serviço se fundada em indício de prova material, posto não possuir força declaratória em favor da parte que a aproveita[45].

A pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 e § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 devia a seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n. 5.813 de 14.09.1943 e aqueles que contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial foi inicialmente regulamentada pela Lei n. 7.986, de 28.12.1989, que autorizava a comprovação da efetiva prestação dos serviços por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial.

A exigência de início  de prova material para a comprovação da prestação de serviço pelos aludidos seringueiros, introduzida pelo art. 21 da Lei n. 9.711, de 20.11.1998, foi apenas para fins de concessão da pensão mensal vitalícia.

Nessa hipótese, como também aconteceu no passado em relação a todos os trabalhadores, verificou-se a ocorrência decisões judiciais, hoje não mais operantes, aplaudindo a validade da justificação judicial, regularmente processada, como apta a proceder todos os seus jurídicos efeitos, quer administrativamente, quer judicialmente, ainda que ausente o início de prova material.

Resumindo, a justificação judicial pode ser utilizada para constituir prova de tempo de serviço para fins previdenciários somente quando amparada por início de prova material, no entanto, ainda que regularmente processada e deverá ser homologada pelo INSS.

8.1.2.1 Justificação Judicial no Direito do Trabalho e seus Reflexos perante o Direito Previdenciário

As Reclamações trabalhistas acolhidas pela Justiça do Trabalho não costumam ter o INSS como parte. Se a intenção do trabalhador é demonstrar a existência de uma relação laboral que se traduza em filiação e, por conseguinte, em tempo de serviço, o correto é promovê-la em também em face da autarquia gestora da previdência social.

Frisa-se que o início razoável de prova material, a divisão da justiça trabalhista pode ser reconhecida pelo INSS. Na verdade, o que convalida o pedido não é o ente julgador, o qual não constitui direito, que apenas o declara e, sim, as provas arroladas.

8.2 Ação Declaratória

A ação declaratória consiste no desdobramento da classificação das ações de conhecimento ou de cognição e tem por objeto apenas “declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documentos (art. 4º)”[46], conforme entendimento de Humberto Theodoro Júnior ao comentar o art. 4º do Código de Processo Civil.

Celso Agrícola Barbi também se alinha no sentido de que:

Tendo em vista os diferentes tipos de sentença a que visa o autor as ações de conhecimento classificam em ações condenatórias, ações declaratórias ou constitutiva.” e que “a declaratória, também chamada meramente  declaratória, ou simples apreciação, visa apenas a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica, a autenticidade ou falsidade de um documento, a inconstitucionalidade de uma lei[47].

O reconhecimento do tempo de serviço ou de contribuição nem sempre é perseguido com a finalidade imediata de concessão de benefício de natureza pecuniária, quer perante a previdência social, quer perante qualquer instituto de previdência próprio (Municipal, Estadual, Federal ou do Distrito Federal), mas apenas com o fim de que seja evidenciado, mediante declaração judicial que determinado período laborativo realmente fora cumprido, como aliás já avisou o Superior Tribunal de Justiça dizendo que “A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4º, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, sendo patente o interesse de agir do segurado da previdência social que postula, por essa via processual, o reconhecimento de tempo de serviço para efeito de percepção de benefício”.[48]

É que o art. 12 da Lei n. 7.787, de 1989, reza que em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamentos de vencimentos, remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social será efetuado in continenti, complementado o parágrafo único que a autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo.

Se as contribuições decorrentes do reconhecimento do tempo de serviço são devidas e recolhidas, às vezes imposta pelo próprio juiz do trabalho, se vislumbra a recíproca possibilidade da aceitação e cômputo do tempo de serviço; como também não se pode discutir a aceitação do tempo de serviço na hipótese de ser efetivamente demonstrado o tempo de serviço, quer por meio dos documentos legalmente exigidos para este fim ou, na falta deles, ante a existência de inicio de prova escrita ou material.

Da mesma forma, sendo a comprovação de tempo de serviço resultado de ação onde se observou o contraditório e o devido processo legal torna-se indiscutível a somatória do mesmo.

A sentença sobre o tempo de serviço reputado válido, para fins de obtenção de aposentadoria, proferida em ação declaratória, não produz qualquer efeito imediato, apenas confere certeza a existência ou inexistência de uma dada relação jurídica, descabendo cogitar, portanto, de execução deste tipo de julgado.

Assim, a pretensão do interessado em obter o provimento jurisdicional de cunho condenatório pode estar vinculada não só a determinação de averbação ou a emissão de certidão de tempo de serviço para fins de contagem recíproca como mencionado acima, como também com escopo na própria concessão do benefício previdenciário, não sendo empecilho para este fim o fato do interessado nominar a ação apenas como se fosse declaratória.[49]

Neste caso a ação deverá ser proposta perante a justiça federal, no entanto o § 3º do art. 109 da Constituição Federal delega esta competência de processar e julgar para justiça estadual do domicílio do segurado ou beneficiária sempre que a comarca não seja sede da vara do juízo federal.

8.3 Conclusão

Observou-se que a sociedade se mobilizou no sentido de suprimir as necessidades do indivíduo todas as vezes que este se enquadrar em determinada contingência previamente estabelecida no direito positivo.

Constatou-se também que para supressão de algumas destas contingências o cidadão deveria reunir e demonstrar a efetivação de alguns requisitos também previamente estabelecidos para tornar-se destinatário da segurança social oferecida, e, no caso de benefícios previdenciários, especialmente de aposentadoria por tempo de serviço ou especial, deveria comprovar o tempo de serviço ou de contribuição proposto.

Ocorre que dados científicos mostraram que milhões de brasileiros estão trabalhando em total desacordo em relação a legislação trabalhista e previdenciária que ampara a comprovação deste tempo de serviço.

À vista deste quadro social se notou que é muito grande a procura dos órgãos competentes, quer diretamente na autarquia previdenciária quer no poder judiciário, para provar e regularizar o tempo de serviço para fins previdenciários. Pôde concluir também que a legislação fornece muitas possibilidades para que esta prova seja feita, embora coloque alguns obstáculos a fim de evitar a ocorrência de fraudes e simulações.

Assim o legislador fez constar nas normas regulamentadoras quais os documentos que seriam admitidos para a conquista da certeza do tempo de serviço ou de contribuição, mas quando não se obtém ou não se detém a prova plena deste fato, estabeleceu que fosse possível utilizar-se da prova exclusivamente testemunhal para evidenciar o fato constitutivo do direito do interessado.

A par deste raciocínio a prova deve compor-se de um início de prova material ou escrita e depoimentos testemunhais para ratificá-la, admitindo excepcionalmente a prova testemunhal isolada apenas na hipótese de caso fortuito ou força maior devidamente justificada.

A dúvida acerca do procedimento que deveria ser adotado para materializar no mundo do direito a prova do tempo de serviço foi sanada em razão as inúmeras modalidades de procedimentos disponíveis.

A justificação administrativa- já e a justificação judicial – JJ foram colocadas pelo legislador como o padrão a ser adotado pelos interessados, mas na prática a utilização deste procedimento não convenceu. A justificação administrativa não é eficaz porque o servidor público que a opera, até mesmo antes de seu processamento, sofre limitação de seu poder discricionário e não tem condão de expressar com liberdade o seu condão de convencimento, além de serem colocadas regras que contrariam expressamente a finalidade da justificação administrativa.

Por outro lado, a justificação judicial não se mostra apta para comprovar o tempo de serviço primeiro porque no seu processamento não é observado o princípio do contraditório, limitando sensivelmente a defesa do requerido na atuação judicial; e, segundo, porque a aceitação da prova constituída estará subordinada à apreciação da autoridade administrativa que poderá inclusive submetê-la ao processamento de uma justificação administrativa, uma vez que o magistrado quando homologa a justificação judicial analisa apenas a forma de produção da prova e não o mérito da questão.

A reclamação trabalhista também não é meio adequada para comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, uma vez que a decisão proferida nestes autos não pode vincular quem dele não participou como parte, ou seja, a coisa julgada tirada do dissídio individual entre o empregador e empregado somente em relação a eles gera efeitos.

No entanto existem situações em que o INSS, apesar de não participar como parte na ação, não possui fundamentação jurídica para negar o tempo de serviço ali comprovado, principalmente quando decorre de apresentação de documentos que o torna incontroverso ou quando recebe as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do tempo de serviço comprovado.

Resulta eficientemente para ser hospedeira da prova de tempo de serviço para fins previdenciários a ação de reconhecimento, quer declaratória ou meramente declaratória, quer declaratória cumulada com condenatória, pois nesta situação o devido processo legal, inclusive com o contraditório e o duplo grau de jurisdição obrigatório, culminará com a prolação de uma sentença de mérito e o trânsito em julgado produzirá efeito em relação ao INSS, não podendo jamais se opor ao cumprimento.

Por derradeiro, ainda que o interessado não tenha o tempo de serviço documentado, poderá fazê-lo a qualquer momento, desde que observado os mandamentos contidos na legislação previdenciária.

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A visão histórica do surgimento e da evolução das políticas de proteção social como características da formação do Estado Contemporâneo, contrapondo-se ao Estado Moderno seguem-se a análise dos fundamentos da Previdência Social- suas fontes materiais e meios de provas utilizados em matéria processual.

A seguridade social como regime protetivo, surgiu a partir da luta dos trabalhadores por melhores condições de vida.

As primeiras normas protetivas editadas tiveram caráter eminentemente assistencial. O primeiro ordenamento legal foi editado na Alemanha, por Otto Von Bismarck, em 1883, com a instituição do seguro-doença.

Posteriormente a evolução mundial exigiu um avanço na legislação da seguridade social.

No Brasil o seguro social teve inicio com a organização privada, sendo que, aos poucos os Estado foi se apropriando do sistema por meio de políticas intervencionistas. Essas Caixas de Aposentadorias e Pensões- CAP's, foram posteriormente transformadas em Institutos de Aposentadorias e Pensões- IAP's organizados por categorias profissionais.

Apenas em 1967, foram unificados todos os IAP's, com a criação do INPS- Instituto Nacional de Previdência Social (Decreto-Lei 72/66), consolidando o sistema previdenciário brasileiro.

Posteriormente, o sistema previdenciário passou por diversas mudanças, o que ocorre inclusive até os dias atuais. Em 1990, a Lei 8.029/1990 criou o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social com a junção do Instituto Nacional de Previdência Social- INPS com o IAPAS- Administração Financeira da Previdência Social.

Em síntese a finalidade da previdência social encontra-se definida na Lei n. 8.213/91, em seu art. 1º, onde dispõe expressamente que a Previdência Social tem por finalidade assegurar meios indispensáveis à subsistência de seus beneficiários, abrindo espaço a muitos conceitos semelhantes; Todavia, cumpre salientar que o conceito fornecido pelo mestre Wladimir Novaes Martinez é o que melhor se apresenta para conceituar, sob o prisma da finalidade da Previdência Social:

 A técnica de proteção social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana- quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte -, mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes.[50]

Sendo assim a Previdência Social deve acompanhar o desenvolvimento social do país criando formas que propicie a Seguridade Social conforme sua previsão legal na Carta Constitucional.

A Constituição Federal prevê em seu art. 194 da CF, a Seguridade Social como em três áreas distintas: saúde, previdência social e assistência social. Para este estudo detalhamos a Previdência Social, como sendo um regime compulsório e contributivo, atualmente administrada pelo INSS- Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de benefícios previdenciários e pela SRP- Secretaria da Receita Previdenciária criada em outubro de 2004.

Atualmente existem três regimes previdenciários, são eles:

a)     Regime Geral da Previdência Social- RGPS (é regime de previdência social de organização estatal, contributivo e compulsório. É regime de repartição simples e de benefício definido).

b)     Regimes Próprios de Previdência Social- RPPS (é o regime dos servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios que preferirem organizar o seu pessoal segundo o estatuto próprio)

c)      Regimes de Previdência Complementar- RPC (é um benefício opcional, que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário).

O RPC é subdividido em:

a)     Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos - é um regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, com o valor das aposentadorias e pensões a ser concedido por seus regimes, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

b)     Regime de Previdência Privada Complementar - é um regime vinculado a entidades representativas, como sindicatos, cooperativas e órgãos de classe que passaram a ter direito a previdência complementar fechada, em uma modalidade denominada previdência associativas.

Os regimes de previdência são matérias novas, pois suas regulamentações ainda estão sendo criadas, portanto há necessidade de um estudo para a analise de sua aplicabilidade a médio e longo prazo, para que não ocorra à falência do sistema, como ocorre atualmente com o RGPS.

Em contraposição, a criação do regime complementar de previdência oferece uma facultatividade ao segurado de escolher a melhor condição de plano de beneficio para a sua classe ou categoria profissional.

Frisa-se que a Seguridade Social mereceu especial destaque, constatando no texto constitucional uma série de dispositivos que regulam o funcionamento e estrutura da proteção social no país. Os princípios constitucionais são idéias matrizes orientadoras de todo o conjunto de normas que versam, basicamente, sobre a essência e estrutura da proteção social. São normas programáticas que devem orientar o poder legislativo, quando da elaboração das leis que tratam sobre o regime protetivo, assim como o executivo e o judiciário, na aplicação destas.

Os dispositivos constitucionais são regras que o constituinte inseriu no texto constitucional para dar forma à Seguridade Social brasileira, e, cada um dos princípios citados neste capítulo representam garantias constitucionais do sistema da seguridade social, com a finalidade de sua manutenção e auto sustentabilidade do próprio sistema.

Portanto, os princípios constitucionais são as bases para todo o funcionamento da sociedade, inclusive para o bom funcionamento da Seguridade Social. Sendo que em caso de conflitos entres as normas, prevalecem os princípios constitucionais, sobre as demais normas infraconstitucionais.

Importante destacar, também que os benefícios da Previdência Social somente são oferecidos aos segurados que mantém a qualidade de segurado mediante contribuição pecuniária e seus respectivos dependentes, são beneficiários da Previdência Social, visto que as contraprestações são resultados das contribuições previdenciárias vertidas pelos mesmos aos cofres do Instituto Previdenciário. Sendo comentado, de forma sucinta, cada um dos Benefícios Previdenciários.

Ressalta-se ainda que beneficiários são pessoas naturais que se encontram vinculados e protegidos pela previdência social. São os destinatários das prestações previdenciárias. Nesse grupo encontram-se os segurados e seus dependentes, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Enquanto, que os Segurados são pessoas naturais que exercem, exerceram ou não atividade, remunerada ou não, efetiva ou eventual, com o sem vínculo empregatício. São os filiados que contribuem para a previdência social. Eles são os beneficiários diretos.

Para ser segurado nas categorias de Contribuinte Individual, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Facultativo tem que ter a idade mínima de 16 anos, com exceção para o menor aprendiz, cuja idade mínima é de quatorze anos. Sendo elencado de maneira resumida cada um dos segurados do RGPS.

Posteriormente, foram explicitados de certa forma delongados sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, seus requisitos, fator previdenciário, aposentadoria integral e proporcional.

Frisando que a regra de transição para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é aplicada atualmente em alguns casos específicos, porém, prejudica bastante os segurados, uma vez que não reduz significativamente o tempo de contribuição, apenas o valor do benefício.

Cabe ressaltar ainda que a importância da prova plena do tempo de serviço, bem como o rol de documentos exigidos de acordo com a atividade do segurado ou do tipo de vinculação ao Regime da Previdência Social, lembrando que não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Observe-se ainda que o segurado deve, previamente, pleitear seu benefício administrativamente. Não há a necessidade de esgotar a via administrativa. A prática previdenciária, no entanto, nos demonstra que os advogados têm ingressado judicialmente de imediato, sem sequer requerer o benefício no âmbito administrativo. O entendimento jurisprudencial emerge no sentido de que há a carência da ação quando o segurando já interpõe seu pedido no Judiciário, antes de requerê-lo administrativamente.

Para ter o benefício concedido, o segurado deverá preencher os requisitos legais, apresentando à Previdência os documentos e provas pertinentes.

Ressalta-se que para efeito dos benefícios previstos no RGPS, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública e na atividade privada rural ou urbana, hipótese em que os diferentes regimes de Previdência Social se compensarão financeiramente.

Sendo assim, pode acontecer, também, do trabalhador urbano pleitear reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural.

Ressaltou-se a contagem de tempo de contribuição para o segurado empregado, o que é admitido em nossos tribunais, e o que não se admite.

Porém para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nestas hipóteses em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (artigo 201, § 9.º, da Constituição da República). No entanto, é preciso fazer prova de que a contribuição foi realmente efetivada.

Observou-se que a sociedade se mobilizou no sentido de suprimir as necessidades do indivíduo todas as vezes que este se enquadrar em determinada contingência previamente estabelecida no direito positivo.

Constatou-se também que para supressão de algumas destas contingências o cidadão deveria reunir e demonstrar a efetivação de alguns requisitos também previamente estabelecidos para tornar-se destinatário da segurança social oferecida, e, no caso de benefícios previdenciários, especialmente de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, deveria comprovar o tempo de serviço ou de contribuição proposto.

Ocorre que dados científicos mostraram que milhões de brasileiros estão trabalhando em total desacordo em relação à legislação trabalhista e previdenciária que ampara a comprovação deste tempo de serviço.

À vista deste quadro social se notou que é muito grande a procura dos órgãos competentes, quer diretamente na autarquia previdenciária quer no poder judiciário, para provar e regularizar o tempo de serviço para fins previdenciários. Pôde-se concluir também que a legislação fornece muitas possibilidades para que esta prova seja feita, embora coloque alguns obstáculos a fim de evitar a ocorrência de fraudes e simulações.

Assim o legislador fez constar nas normas regulamentadoras quais os documentos que seriam admitidos para a conquista da certeza do tempo de serviço ou de contribuição, mas quando não se obtém ou não se detém a prova plena deste fato, estabeleceu que fosse possível utilizar-se da prova exclusivamente testemunhal para evidenciar o fato constitutivo do direito do interessado.

A par deste raciocínio a prova deve compor-se de um início de prova material ou escrita e depoimentos testemunhais para ratificá-la, admitindo excepcionalmente a prova testemunhal isolada apenas na hipótese de caso fortuito ou força maior devidamente justificada.

A dúvida acerca do procedimento que deveria ser adotado para materializar no mundo do direito a prova do tempo de serviço foi sanada em razão as inúmeras modalidades de procedimentos disponíveis.

A Justificação Administrativa- JA e a Justificação Judicial – JJ foram colocadas pelo legislador como o padrão a ser adotado pelos interessados, mas na prática a utilização deste procedimento não convenceu. A Justificação Administrativa não é eficaz porque o servidor público que a opera, até mesmo antes de seu processamento, sofre limitação de seu poder discricionário e não tem poder de expressar com liberdade o seu condão de convencimento, além de serem colocadas regras que contrariam expressamente a finalidade da Justificação Administrativa.

Por outro lado, a Justificação Judicial não se mostra apta para comprovar o tempo de serviço primeiro porque no seu processamento não é observado o princípio do contraditório, limitando sensivelmente a defesa do requerido na atuação judicial; e, segundo, porque a aceitação da prova constituída estará subordinada à apreciação da autoridade administrativa que poderá inclusive submetê-la ao processamento de uma Justificação Administrativa, uma vez que o magistrado quando homologa a Justificação Judicial analisa apenas a forma de produção da prova e não o mérito da questão.

A reclamação trabalhista também não é meio adequada para comprovar tempo de serviço para fins previdenciários, uma vez que a decisão proferida nestes autos não pode vincular quem dele não participou como parte, ou seja, a coisa julgada tirada do dissídio individual entre o empregador e empregado somente em relação a eles gera efeitos.

No entanto existem situações em que o INSS, apesar de não participar como parte na ação, não possui fundamentação jurídica para negar o tempo de serviço ali comprovado, principalmente quando decorre de apresentação de documentos que o torna incontroverso ou quando recebe as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do tempo de serviço comprovado.

Resulta eficientemente para ser hospedeira da prova de tempo de serviço para fins previdenciários a ação de reconhecimento, quer declaratória ou meramente declaratória, quer declaratória cumulada com condenatória, pois nesta situação o devido processo legal, inclusive com o contraditório e o duplo grau de jurisdição obrigatório, culminará com a prolação de uma sentença de mérito e o trânsito em julgado produzirá efeito em relação ao INSS, não podendo jamais se opor ao cumprimento.

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