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Pedido de Alvará de Soltura

Pedido de Alvará de Soltura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAMBUI -MG FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL no XXXXXXX, encontrando-se preso e recolhido no ................. (nome do estabelecimento penal), vem requerer a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA POR CUMPRIMENTO DE PENA pelos fatos e fundamentos a seguir: I - O Requerente teve condenação penal com início em 20/01/98 II- Ocorre que, a reprimenda terminou em 10/01/10, conforme anexo da ficha de término de pena, e de acordo com o art. 109 da Lei nº 7.210/87 - Lei de Execução Penal. III- Requer após a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, seja expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente, em vista do cumprimento de pena. Nestes termos, Pede Deferimento. Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2010. ................................. Advogado (nome) OAB