Direito Ambiental
As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte I

A Lei dos Crimes Ambientais era até bem pouco tempo o documento legislativo que dispunha sobre as sanções penais e administrativas das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, e, portanto, tida como uma verdadeira diretriz ambiental. Entretanto, no que pertine as infrações e sanções administrativas ainda se mostrava necessário maiores considerações e a devida regulamentação, o que fora sanado pelo Decreto 6.514/08. Deste modo, nosso objetivo é oferecer ao leitor, uma série de cursos que tratam das infrações e sanções ambientais, sob a ótica administrativa, que via de regra, acaba por inaugurar as demandas Judiciais, sobretudo na esfera penal ambiental.

  Ana Rodrigues