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O Auto de infração Ambiental
Direito Ambiental
O Auto de infração Ambiental
O presente curso apresentar ao leitor o auto de infração ambiental, documento oriundo do Poder de Polícia da Administração Pública competente, é ato formal, punitivo e vinculado, devendo, portanto, atender os requisitos legais previamente estabelecidos, em atendimento aod Princípios da Legalidade e da Eficiência.
Ana Rodrigues
Criação: 14/05/08
Alteração: 16/05/08
Grátis
8,2
678 avaliações
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Avaliado por
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Ruim
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Péssimo
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Comentários mais recentes
VisitanteSem Cadastro
faltou a parte da cnversão
Há 3 anos atrás.
CesarBelém/PA
Devido contemplar o processo administrativo punitivo, que trouxe maior transparência.
Há 3 anos atrás.
BrunaSão Paulo/SP
Seria interessante aumentar os textos e disponibilizar exercícios de fixação.
Há 4 anos atrás.
CristianoSanta Inês/MA
Faltou maiores esclarecimentos em relação ao requisitos exigidos no auto de infração.
Há 6 anos atrás.
VisitanteSem Cadastro
Muito bom curso.
Há 6 anos atrás.
VisitanteSem Cadastro
Poderia abordar também o respeito ao Contraditório e Ampla Defesa.
Há 6 anos atrás.
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