Direito Ambiental
Inquérito Civil Ambiental

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo, exclusivo do Ministério Público, que visa investigar a ocorrência e a autoria de um suposto dano ambiental, para posterior propositura da Ação Civil Pública. Apesar de não obrigatório, o Inquérito Civil precede grande parte das Ações Civis Públicas Ambientais no Brasil, razão pela qual é de suma importância que todo cidadão tome conhecimento desse importante instrumento constitucional.

  Ana Rodrigues