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Inquérito Civil Ambiental
Direito Ambiental
Inquérito Civil Ambiental
O Inquérito Civil é um procedimento administrativo, exclusivo do Ministério Público, que visa investigar a ocorrência e a autoria de um suposto dano ambiental, para posterior propositura da Ação Civil Pública. Apesar de não obrigatório, o Inquérito Civil precede grande parte das Ações Civis Públicas Ambientais no Brasil, razão pela qual é de suma importância que todo cidadão tome conhecimento desse importante instrumento constitucional.

Ana Rodrigues
Criação: 27/01/06
Alteração: 27/01/06
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Comentários mais recentes

Cidade não cadastrada
ótimo curso! Só tenho a agradecer a oportunidade de adquirir mais conhecimento.
Adoro este site!
Há 5 anos atrás.

Sem Cadastro
seria legal colocar datas e as obras de onde saem as citações
Há 5 anos atrás.

Curitiba/PR
Eu gostei e nao tenho nada a adicionar, obrigado.
Há 6 anos atrás.

Dourados/MS
Muito explicativo e esclarecedor!
Há 7 anos atrás.

Sem Cadastro
didatico e pratico
Há 7 anos atrás.

Sem Cadastro
CONTEÚDO COMPLETO E DE SIMPLES ASSIMILAÇÃO. MUITO BEM EXPLICADO.
Há 7 anos atrás.
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