Outras Súmulas sobre
'Desapropriação'
Súmula 218
É COMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA NACIONAL DA CAPITAL DO ESTADO, E NÃO O
DA SITUAÇÃO DA COISA, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESA DE
ENERGIA ELÉTRICA, SE A UNIÃO FEDERAL INTERVÉM COMO ASSISTENTE.
Fonte de Publicação
Supremo Tribunal Federal
88/297
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 106.
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.
Precedentes
CJ 2326
CJ 2341
CJ 2378
RE 46379
RE 43413 embargos
RE 49807
RE 48418
Observação
Lei 5010/1966, art. 10, I.