Outras Súmulas sobre
'Desapropriação'
Súmula 164
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE
URGÊNCIA.
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16.
Decreto-Lei 3365/1941, art. 15.
Supremo Tribunal Federal
67/297
Decreto 22785/1933, art. 3º.
Precedentes
RMS 7846
AI 24805
AI 26947
RE 29293
Observação
- Lei 4414/1964.
- Decreto-Lei 3365/41, art. 15, com a redação dada pela Lei 2786/1956.