Outras Súmulas sobre'Prescrição'
STJ - Súmula nº 415 - período de suspensão
Súmula n° 241 do TFR - Apelação Criminal
Súmul an° 186 do TFR - Prescrição da Pretensão Punitiva
Súmula n° 10 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Crimes Falimentares
Súmula n° 26 do TJMG - Lei Penal no Tempo
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extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.