Outras Súmulas sobre'Competência'
Súmula n° 72 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Jespcrim
Súmula n° 254 do TFR - Crime Cometido por Funcionário Público Federal
Súmula n° 200 - Falsificação na Justiça do Trabalho
Súmula n° 199 do TFR - Arma da Corporação
Súmula n° 133 do TFR - Prefeito Municipal
Veja mais...
Indique aos amigos
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os integrantes das policias militares estaduais nos crimes militares.