Outras Súmulas sobre'Direito Processual Penal'
Súmula n° 24 do TJPB - Preparo
Súmula n° 23 do TJPB - Depoimento de Policiais
Súmula n° 19 do TJPB - Intimação
Súmula n° 04 do TJPB - Intimação da Sentença
Súmulan° 03 do TJPB - Agravo Regimental
Veja mais...
Indique aos amigos
Das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno e Órgãos fracionários não cabe agravo regimental.