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Outras Súmulas sobre
'Habeas Corpus'

Súmula n° 17 do TJPB - Promotor de Justiça como Autoridade Coatora

Súmula n° 12 do TJPB - Competência

Súmula n° 06 do TJPB - Liminar

Súmula n° 57 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Novo Habeas Corpus

Súmula n° 54 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - HC e Progressão de Regime

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Súmula n° 54 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - HC e Progressão de Regime

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O "habeas corpus" não é via adequada para se decidir sobre progressão de regime prisional, pela necessidade de análise de questões subjetivas.

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