Outras Súmulas sobre
'Tipicidade'
Súmula n° 67 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Presunção de Violência
Súmula n° 238 do TFR - Contrabando ou Descaminho
Súmula n° 58 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Homicídio Qualificado Privilegiado
Súmula n° 46 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito como Agente nos Crimes contra a Previdência
Súmula n° 63 do TJMG - Presunção de Violência nos Crimes Contra os Costumes
A simples falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita.
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