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'Prisão Preventiva'

Súmula n° 45 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prisão Preventiva em Processos de Competência Originária

Súmula n° 33 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fundamentação

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Prisão Preventiva

Súmula n° 33 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Fundamentação

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A prisão preventiva deve ser, sempre, fundamentada com dados objetivos do processo.

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