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'Ação Penal'

Súmula n° 27 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condição de Procedibilidade

Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal

Súmula n° 24 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prefeito Municipal

Súmula n° 11 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Arquivamento de Inquérito Policial

Súmula n° 57 do TJMG - Prova da Situação de Pobreza

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Súmula n° 25 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Sonegação Fiscal

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É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

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