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Súmula n° 26 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Suspensão do Processo

Súmula n° 19 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prisão para Apelar

Súmula n° 16 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Identidade Física do Juiz

Súmula n° 67 do TJMG - Dúvida do Magistrado em Revisão Criminal

Súmula n° 21 do TJMG - Prisão para Apelar

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Súmula n° 19 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prisão para Apelar

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A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

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