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Outras Súmulas sobre
'Prisão Provisória'

Súmula n° 07 do TJPB - Apelação em Liberdade

Súmula n° 47 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Condenação pelo Tribunal

Súmula n° 12 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Concurso Material

Súmula n° 4 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Réu Preso: Liberdade para Apelar

Súmula n° 3 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Necessidade de Justificação da Prisão para Apelar em Crime Hediondo

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Prisão Provisória

Súmula n° 12 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Concurso Material

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Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

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