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Outras Súmulas sobre
'Habeas Corpus'

Súmula n° 60 do TJMG - Habeas Corpus em Caso de Prisão por Débito Alimentar

Súmula n° 53 do TJMG - Novo HC

Súmula n° 52 do TJMG - Agravao Regimental

Súmula n° 50 do TJMG - HC e Progressão de Regime

Súmul an° 49 do TJMG - Coação por Parte do Ministério Público Estadual

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Súmula n° 53 do TJMG - Novo HC

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Não se conhece de pedido de "habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado.

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