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Súmul an° 49 do TJMG - Coação por Parte do Ministério Público Estadual

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Compete originariamente ao Tribunal o julgamento de "habeas corpus" quando a coação é atribuída a membro do Ministério Público Estadual.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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