Outras Súmulas sobre
'Princípios'
Súmula n° 26 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Suspensão do Processo
Súmula n° 19 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Prisão para Apelar
Súmula n° 16 da 1ª Câmara Criminal do TJMG - Identidade Física do Juiz
Súmula n° 67 do TJMG - Dúvida do Magistrado em Revisão Criminal
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.