Quais punições podem ser impostas ao incorporador que descumpre o prazo de entrega das unidades?

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

O atraso na entrega das chaves sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Autor: Paulo Caldas Paes
Área: Direito Imobiliário
Última alteração: 23/06/2014
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C - Imposição de dano moral:

As decisões provenientes do poder judiciário, entendem, de forma predominante, que a imposição de dano moral ao incorporador, que, atrasa a entrega do empreendimento, depende da análise da situação concreta e, o mero desrespeito ao prazo firmado, por si só, não representa motivo para a imposição de indenização por dano moral.



Geralmente, a indenização por dano moral, baseada no descumprimento do prazo previsto para a entrega, é fixada nos seguintes casos:



- casal que adquire o primeiro imóvel e, programa a data do casamento próxima a data de entrega da unidade.



- família que adquire imóvel com a expectativa de conferir maior conforto aos seus entes e, face ao desrespeito ao prazo de entrega acaba morando de favor em residência de terceiro ou, ainda, vê a necessidade de locar imóvel menor para a moradia temporária.



Reportagem vinculada no programa fantástico na rede globo de televisão, no dia 01 de junho, elenca algumas das situações concretas em que a imposição do dano moral é cabível:



http://globotv.globo.com/rede-globo/fantastico/t/edicoes/v/saiba-o-quefazer-em-caso-de-atraso-na-entrega-do-imovel-novo/3387289/



TJSP.



Processo: APL 40000520108260451 SP 0004000-05.2010.8.26.0451

Relator(a):


Salles Rossi

Julgamento:


23/03/2011

Órgão Julgador:


8ª Câmara de Direito Privado

Publicação:


29/03/2011

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

- Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da unidade - Culpa da construtora - Edifício entregue inacabado, colocando em risco inclusive a segurança dos moradores (falta de extintores, escadas obstruídas, ausência de grades em sacadas) - Ampla prova documental e oral nesse sentido -

Situação que extrapola um simples aborrecimento e gera o dever de indenizar a título moral- Autora que estava com o casamento marcado e teve que se sujeitar às condições precárias de moradia que lhe foram oferecidas - Abalo moral verificado no caso - Procedência corretamente decretada - Recurso improvido

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