Respostas Pesquisadas sobre Direito Imobiliário

Quais punições podem ser impostas ao incorporador que descumpre o prazo de entrega das unidades?

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Denner Santana

O trecho abaixo, indicado como resposta, faz parte do seguinte conteúdo:

O atraso na entrega das chaves sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
Autor: Paulo Caldas Paes
Área: Direito Imobiliário
Última alteração: 23/06/2014
Ler texto completo
A- Indenização:

Sendo o contrato omisso, quanto a eventual punição que será imposta ao incorporador que não respeite o prazo de entrega do empreendimento, pode-se requerer a imposição da multa que seria imposta no caso de inadimplemento do consumidor.

A importância da multa moratória é da ordem de 2% (dois por cento), estipulada, legalmente, ao consumidor consoante artigo 51, parágrafo 1º do CDC.

Dessa forma, a mesma multa imposta ao consumidor inadimplente com suas prestações, poderá ser utilizada como critério de indenização devendo, ser calculada sobre o valor total despendido na aquisição do imóvel, acrescidos de juros de 1% ao mês e atualizado até a data da efetiva entrega das chaves.


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