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Direito das Sucessões | |
Herança | |
- Meu pai biológico é falecido e pretendo ajuizar uma ação para receber parte da herança, qual é o tempo legal para prescrever os meus direitos? | |
Direito Penal | |
Prescrição | |
- 73 – Como se dá prescrição no crime ambiental de construção irregular de abatedouro? | |
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