Perguntas e Respostas
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Direito Processual Penal
Habeas corpus
- No direito penal o que quer dizer Recurso Obrigatório?
- No direito penal o que quer dizer Recurso Voluntário?
- Nos processos criminais os recursos contra as decisões condenatórias também estão sujeitos a prazos ou podem ser interpostos a qualquer tempo?
- O Habeas Corpus, processualmente, é um Recurso Criminal?
- O que é extensão subjetiva do efeito devolutivo no recurso criminal?
- O que quer dizer a expressão "Legitimidade" no direito processual penal?
- O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal?
- Se o advogado do Réu condenado não quiser recorrer, o que se pode fazer?

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