Qual é objeto de uma Ação Civil Pública?
Uma ação civil pública tem por objetivo principal a cessação da conduta que importou em dano ou lesão a interesse difuso ou coletivo.
É importante destacar que a cessação da conduta pode representar em uma obrigação de fazer ou não fazer, dependendo da situação concreta.
Também objetiva a ação civil pública uma condenação em dinheiro referente a uma indenização no valor proporcional as lesões causadas.
Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública
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