71 – O que é o furto privilegiado?
O privilégio no furto é uma causa especial de diminuição de pena. Atendidos os requisitos legais - primariedade e pequeno valor da coisa -, a pena privativa de liberdade do acusado pode ser diminuída de até 2/3, ou ser aplicada apenas pena de multa.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
