49 – É necessário o patrocínio de advogado para a impetração de habeas corpus?
Não. De acordo como art. 654 do Código de Processo Penal, qualquer um do povo pode impetrar habeas corpus para sanar a ilegalidade na prisão de uma pessoa. Não se trata, portanto, de ato privativo de advogado. Com isso, a legislação brasileira visa garantir ao máximo a liberdade individual do cidadão.
O cidadão preso ilegalmente é chamado paciente.
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