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Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Pena
33 – Quantos dias o condenado possui para pagar a pena de multa imposta pela sentença?


33 – Quantos dias o condenado possui para pagar a pena de multa imposta pela sentença?

A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.




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