105 – Uma empresa de dedetização que utiliza material proibido pelo Ministério da Saúde em suas atividades comete qual crime?
A empresa não cometerá crime algum. Contudo, os responsáveis pela empresa, bem como os funcionários que tiverem ciência da proibição, estarão incorrendo nas penas do art. 65 do Código de Defesa do Consumidor. Esse artigo prevê que constitui crime executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando a determinação de autoridade competente. A pena pode chegar a 2 (dois) anos de reclusão, além de eventual lesão corporal sofrida pelos consumidores.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
